Nova Lei de Licitações e Contratos
Neste sábado (01/04/23) inicia a vigência obrigatória da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos. Com o objetivo de esclarecer as últimas dúvidas de seus jurisdicionados em relação ao tema, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná promoverá uma live nesta sexta-feira (31 de março), às 10 horas. O evento será transmitido pelo canal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR no YouTube.
A participação não requer inscrição prévia. Os palestrantes são o procurador do Estado do Paraná Hamilton Bonatto e a auditora de controle externo do TCE-PR Flavia Toledo.
A Nova Lei de Licitações e Contratos substitui a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março deste ano, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
