Quatro Barras é notícia
O prefeitão foi multado por infringir Lei de Licitações em contrato…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou em R$ 5.526,00 o prefeito Loreno Bernardo Tolardo (gestão 2021-2024). O motivo da sanção foi a indevida contratação direta por inexigibilidade de licitação, na aquisição de licença, software e suporte técnico para a gestão de sistema de segurança eletrônica. Cabe recurso da decisão.
A sanção, prevista no artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 130,90 em abril, quando a decisão foi proferida.
