A bancada de Oposição começou a semana apresentando mais de 30 emendas aos Projetos de Lei do Governo do Estado, que tratam da revisão geral anual dos servidores e da reestruturação de diversas carreiras do funcionalismo. No entanto, após intensas negociações com a Liderança do Governo, os deputados conseguiram que algumas das medidas corretivas fossem incorporadas no texto final dos projetos. No total, doze emendas da Oposição foram incorporadas aos PLs do reajuste e das alterações nas carreiras da Polícia Civil, Polícia Científica e servidores da saúde.
“Conseguimos alguns avanços e em alguns pontos o governo não cedeu. Para os policiais civis, foi uma derrota a unificação dos escrivães e agentes, sendo que fizeram concursos diferentes, o que vai acarretar uma enxurrada de ações na Justiça e, tenho certeza de que, logo logo, o governo vai mandar uma Lei revertendo este quadro. Foi um projeto atropelado, mal pensado, que beneficiou os delegados, mas que prejudicou, de certa forma, a base da Polícia Civil. Tivemos correções em relação à tabela, alguns avanços, mas este retrocesso não é interessante e vai sobrecarregar os agentes”, explicou o deputado Requião Filho, líder da bancada.
No PLC5/23, que trata da reestruturação da Polícia Civil, foram acatadas as emendas que retiram do projeto o artigo 31, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”, e o artigo 32, que limitava a validade dos concursos vigentes da Polícia Civil até o provimento das vagas previstas no edital.
Com relação ao reajuste, foram aprovadas emendas que mantêm o dia 1º de maio como data de referência, para que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual ao funcionalismo, e que asseguram o reajuste mínimo de 5,79% para as carreiras que estão sendo reestruturadas pelo Poder Executivo.
“Conseguimos manter a data de referência para a revisão anual dos servidores, mas o governo não aceitou retirar da composição do índice de 5,79% o percentual de 3,39%, que foi definido a partir de uma decisão do TJ-PR sobre a Lei não cumprida de 2016. Ou seja, a data-base real é de apenas 2,4%. São pequenas vitórias e algumas derrotas, mas continuaremos defendendo na Assembleia os servidores e o interesse do povo do Paraná”, explicou Requião Filho.
Ele afirmou ainda que o governo do Estado atuou fortemente para barrar modificações estruturais nos projetos, que garantissem aumento no reajuste entre outras mudanças. “O governo tem ampla maioria na Assembleia e ontem à noite o governo Garantiu aos deputados da base mais R$ 9 milhões de emendas para serem indicadas no programa Paraná Mais Cidades. Fica claro qual o jogo do Governo e como tem se comportado a Assembleia”.
Resumo das emendas da Oposição que foram incorporadas aos projetos da revisão geral dos servidores reestruturação nas carreiras
PL 532/2023 – Reajuste geral
– Mantém o dia 1º de maio como data de referência para que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual ao funcionalismo – a proposta revoga a data de referência;
– Assegura o reajuste mínimo de 5,79% para as carreiras que estão sendo reestruturadas pelo Poder Executivo, considerando que alguns servidores destas carreiras sequer terão a recomposição salarial dos demais servidores;
PLC 5/2023 – Reestruturação das carreiras da Polícia Civil
– Aplica ao Quadro Próprio da Polícia Civil o reajuste mínimo de 5,79%, percentual concedido aos servidores do Poder Executivo, propondo complementação nos casos em que a nova remuneração prevista na restruturação da carreira seja inferior à remuneração atual somada ao índice de 5,79%;
– Exclui do projeto o artigo 31, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”;
– Exclui do projeto o artigo 32, que limita a validade dos concursos vigentes da Polícia Civil até o provimento das vagas previstas no edital, garantindo o provimento das vagas além das inicialmente previstas no edital durante a vigência do concurso;
Emendas ao PL 531/2023 – Reestruturação da carreira dos servidores da saúde
– Retira a limitação temporal para a conclusão de cursos para fins de promoção na carreira;
Emendas ao PLC 4/2023 – Reestruturação da carreira da Polícia Científica
– Retira do projeto o artigo 34, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”;
– Corrige o projeto, garantindo que sejam aplicadas as disposições já existentes sobre a vedação na atuação dos policiais científicos;
– Estabelece limite de a 1/3 da jornada semanal de trabalho (16h) ao regime de sobreaviso, na medida em que é necessário resguardar, além do direito ao descanso dos servidores, também seu lazer e dignidade, de modo a não permanecerem à disposição do Estado em regime integral;
– Assegura que cursos realizados antes da vigência da Lei sejam considerados para fins de promoção, uma vez que a limitação prevista no projeto impõe ônus excessivo aos servidores, bem como desconsidera sua vida acadêmica pregressa, sempre realizada com vistas à melhor atender a população paranaense;
– Melhora a redação e garante que as exceções previstas na Constituição da República prevaleçam sobre quaisquer outras;
– Assegura o exercício do direito constitucional à ampla defesa e contraditório antes de qualquer óbice à promoção dos servidores
