Por meio da emissão de medida cautelar, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) suspenda imediatamente o andamento da Seleção Pública Eletrônica (SPE) nº 631/2023.
A licitação, que está em fase de planejamento, veio substituir a SPE nº 985/2022, revogada pelo próprio órgão. Esta tinha como objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados em radiologia e diagnóstico por imagem no Hospital do Trabalhador, estabelecimento administrado pela entidade em Curitiba.
Conforme a fundação, foi previso revogar o certame original em função da necessidade de readequação técnica do edital, especialmente no que diz respeito ao ajuste de quantitativos e à inclusão, no objeto da disputa, de outro local gerido pela Funpar, o Hospital Regional da Lapa São Sebastião.
Representação
Entretanto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, resolveu atender a pedido de suspensão do novo procedimento licitatório feito em Representação da Lei nº 8.666/1993 formulada pela RDX Serviços Médicos Ltda.
Por meio da petição, a interessada alegou que o certame original teria sido revogado sem motivação legítima e sem o prévio julgamento de recurso por ela interposto para questionar sua inabilitação da disputa, a qual teria ocorrido, segundo a empresa, por excesso de formalismo da Funpar.
O conselheiro considerou verossimilhante a argumentação da representante, especialmente devido ao fato de as razões apresentadas pela fundação para a realização da nova licitação terem, a princípio, surgido posteriormente à revogação da disputa original, e não efetivamente lhe dado causa.
A decisão liminar foi homologada, de forma unânime, pelos membros do órgão colegiado do TCE-PR na sessão de plenário virtual nº 11/2023, concluída em 22 de junho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1705/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 29 do mesmo mês, na edição nº 3.010 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). A medida cautelar tem efeito até o julgamento do mérito do processo.
