O diretor-geral da Secretária Estadual de Saúde (Sesa), César Neves, anunciou, nesta segunda-feira (13/11/23), a tão esperada regulamentação da Lei Estadual 21.364/2023, conhecida como Lei Pétala. A fala ocorreu durante Audiência Pública realizada exatamente para tratar da importância da legislação que reforça a necessidade de uma política pública em nome da ciência e da saúde para democratizar o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol.
“Alcançamos um debate muito maduro e nós estamos já com um croqui do que seria esse projeto de regulamentação. Eu espero nos próximos dias, junto com o secretário Beto Preto (PSD), levar esse croqui ao governador Ratinho Júnior, um homem extremamente sensível às questões da saúde pública, um homem moderno e jovem que se compromete de fato com o sofrimento das pessoas. Levaremos esse projeto e vamos pedir ao nosso governador que ele se comprometa a implementar a regulação dessa lei em no máximo 15 dias”, afirmou César Neves
Anúncio comemorado pelo deputado Goura, autor da lei e proponente da audiência. “Um dia de vitória para a saúde pública. Em 2019, na primeira urgência pública sobre o tema, o César estava aqui, como muitos de vocês. E é gratificante ver o trabalho que o Legislativo tem feito, de promover a discussão democrática participativa, chegar a um texto possível dentro das limitações do Parlamento. E que agora haja essa regulamentação, pois é uma lei ampla. Então, esse anúncio atende a todos que lutam por esse avanço legislativo tão importante na prática”, afirmou o parlamentar.
Goura citou dados apontando que há 430 mil pacientes que utilizam a cannabis no Brasil, um aumento de 130% em relação a 2022, quando havia 188 mil. “Hoje é possível adquirir o medicamento via importação, aquisição nacional e via associações. Foram gastos R$ 41milhões no Brasil inteiro no fornecimento público apenas no primeiro semestre de 2023. Quase R$ 15 milhões nos estados do Sul”. Segundo o deputado, 16 estados já contam com leis sancionadas, entre eles o Paraná.
