A APP obteve uma importante vitória no fim da tarde desta segunda-feira (27/11/23), véspera da consulta pública que ocorrerá em 127 escolas ameaçadas pelo modelo cívico-militar. Em resposta a petição da entidade, o Ministério Público do Trabalho reconheceu que o governo do Estado tem adotado práticas antissindicais na condução do processo.
O órgão emitiu uma recomendação ao Executivo para que se abstenha de coagir trabalhadores(as) e não crie impedimentos à atuação do Sindicato durante a consulta. O desrespeito à orientação configurará “situação ilícita” e pode colocar em risco todo o processo pelo caráter antidemocrático.
No despacho, o MPT orienta que o Estado deve permitir a distribuição de materiais, o acesso a todas as escolas e abster-se de criar entraves, retaliar ou intimidar o sindicato.
A provocação ao Ministério Público do Trabalho lista uma série de casos recebidos em canal de denúncia aberto pela APP para coletar informações dos abusos cometidos por representantes da Seed, Núcleos Regionais de Educação e Direções de Escolas.
Os relatos explicitam o assédio moral por parte das chefias dos Núcleos Regionais de Educação, que estão forçando os diretores de escola a pressionarem educadores e impedirem a livre manifestação de alunos(as), pais e do Sindicato.
As denúncias incluem casos de coação para não postar informações nas redes sociais sobre a consulta e violação da liberdade de expressão, impedindo o debate democrático necessário antes da votação.
Enquanto proíbem as manifestações contrárias à militarização, alguns NREs fazem campanha a favor da medida, publicando nas redes sociais apenas as supostas vantagens do modelo.
As iniciativas para impedir o contraditório exigem atuação sindical para poder dar “voz” aos(às) profissionais, pais e educandos(as). Porém, representantes do sindicato têm sido proibidos de entrar nas escolas para propor o debate.
Uma das denúncias recebidas pela APP aponta que materiais do Sindicato foram retirados da escola e há intimidação de dirigentes sindicais, inclusive com ameaças de acionar a polícia.
Um documento emitido pela Seed limita a atividade sindical antes e durante os dias da votação, numa evidente violação da lei. Algumas escolas passaram a exigir agendamento para permitir a visita de dirigentes sindicais, o que antes não acontecia.
Em alguns casos a restrição à prática sindical é ainda mais grave. Em uma escola, a solicitação de agendamento foi negada. A justificativa: “Neste momento que antecede a consulta pública, não será permitida atividade sindical até a finalização do processo de consulta, a fim de garantir a lisura e a imparcialidade”.
“Vemos como gravíssimo o comportamento do ente público/político, cometido por seus representantes, em proibir, coibir, o contraditório em um Estado Democrático de Direito, ora, este sindicato não está tentando impedir a consulta pública, mas sim demonstrar ponto contraditório em antinomia as propostas do Estado, algo que é objeto da atividade sindical”, registrou a petição
