Pode isso? Não é inconstitucional? Vereadores de Camboriú criaram uma lei que multa usuários de drogas
Segundo informações do site do Diário do Paraná, a lei estabelece multa de R$ 412 para usuários de drogas e gratificação de R$ 823 aos guardas municipais que realizarem os flagrantes.
O projeto aguarda a aprovação do prefeito. A regulamentação foi aprovada no dia 10 de janeiro, em uma sessão de caráter de urgência. Além de Balneário Camboriú, cidades como Itapema e Porto Belo, já adotaram legislações que preveem penalidades financeiras para indivíduos flagrados consumindo essas substâncias em locais públicos.
