O TCE-PR suspendeu a licitação do Município de Matinhos para contratar empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de cartão magnético ou eletrônico, com tarja ou chip, em atendimento ao Cartão Dignidade, programa municipal de auxílio-alimentação e transferência de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, criado pela Lei Municipal nº 2.293/21. O valor máximo do certame é de R$ 6.401.340,00. Os motivos da suspensão preventiva foram as supostas irregularidades em relação à vedação de proposta com taxa negativa e à exigência de apresentação de rede credenciada para habilitação dos licitantes. A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Ivan Bonilha; e homologada na Sessão de Plenário Virtual nº 6/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 11 de abril. O TCE-PR acatou a Representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face do Pregão Eletrônico n° 2/24 da Prefeitura de Matinhos, por meio da qual apontara os indícios de irregularidade.
