Uma comissão especial da Câmara analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores e preparam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar os supersalários no funcionalismo público. Na última semana, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), causou polêmica ao entrar com recurso alegando ser trabalho escravo exercer a função de ministra e não poder acumular o salário com sua aposentadoria como desembargadora. No total, Luislinda receberia R$ 61 mil, se não fosse o teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil.
A informação foi publicada nesta terça-feira (7) pelo jornal O Estado de S. Paulo. O relator da proposta é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ao jornal, ele alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente e com repercussão geral, prevê a “incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública”. No entanto, essa previsão estaria condicionada, pela Constituição, às áreas da saúde e educação.
Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 33.763, valor equivalente ao salário de ministros do Supremo. De acordo a reportagem, o entendimento de consultores do Congresso é de que a decisão do STF deixou a questão em aberto para outras categorias. A expectativa dos deputados é aprovar a proposta na Casa ainda neste ano.
