Os vereadores de Curitiba votam em regime de urgência, na sessão plenária da próxima segunda-feira (11), dois projetos de iniciativa do Executivo em primeiro turno: o que autoriza a prefeitura a comprar 22 terrenos da Urbs, empresa que gerencia o transporte coletivo; e o que revisa o ISS (Imposto Sobre Serviços), alterando 21 artigos do Código Tributário . Outros três projetos devem ser analisados em segunda votação e seis em primeira. Ao todo, estão na pauta oito propostas assinadas pelo prefeito Rafael Greca.
Na terça-feira (12) a Casa analisa em primeiro turno os dois projetos relativos ao orçamento da cidade para o próximo ano, estimado em R$ 8,7 bilhões. A proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai a plenário com 118 emendas (013.00006.2017), enquanto a matéria referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) teve 493 emendas acatadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no início desta semana (013.00007.2017).
Protocoladas pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), e assinadas por diversos vereadores, as urgências foram aprovadas na sessão da última segunda-feira (4).
ISS
A proposta de lei complementar (002.00030.2017) que revisa o ISS é, em boa parte, a reapresentação do projeto que integrou o chamado Plano de Recuperação, mas foi retirado pela própria Prefeitura de Curitiba. O teor original foi dividido nesta e em outra matéria (002.00029.2017), aprovada em plenário nesta semana.
O texto prevê poucas mudanças nas alíquotas cobradas, sendo a principal alteração o aumento de 2% para 4% do que é cobrado dos planos de saúde. Também busca adequar as leis municipais às mudanças relacionadas ao regramento do Simples Nacional e das micro e pequenas empresas. A Prefeitura de Curitiba entendeu ser necessário “normalizar” o Código Tributário em relação à retenção na fonte do ISS e, para isso, quer reescrever o artigo 8º da lei, alterando diversos incisos dele. Por exemplo, inclui na lista de serviços submetidos à retenção de ISS na fonte as atividades de poda de árvores, decoração, jardinagem, limpeza e dragagem de rios.
Terrenos da Urbs
Também tramitando em urgência, a proposta que autoriza a aquisição de 22 áreas da Urbs (005.00364.2017) prevê que a operação imobiliária custará R$ 16 milhões aos cofres públicos e estipula quais terrenos, localizados na CIC, no Tarumã e no Portão, poderão ser adquiridos. Se permitida a compra, a Câmara de Curitiba ainda deverá aprovar o remanejamento de recursos para a transação prevista em um segundo projeto do Executivo (013.00008.2017).
A maior parte dos terrenos está no bairro Tarumã, próximos à rua Dr. Heitor Valente, paralela à avenida Victor Ferreira do Amaral. São 20 lotes, próximos uns dos outros, que, quando somados, perfazem uma área de 10 mil m². Ela foi avaliada em R$ R$ 9,449 milhões – 59% dos valor da operação imobiliária objeto dos projetos de lei. A segunda maior área, de 4.979,05 m², fica no bairro Cidade Industrial e foi avaliada em R$ 2,54 milhões. Por último, um lote único, de 1.981,7 m², no bairro do Portão, será vendido ao Executivo por R$ 3,96 milhões.
LDO e LOA
Na atualização da LDO consta a redução de R$ 200 milhões na estimativa de receita total – de R$ 8,9 bilhões para R$ 8,7 bilhões – e modificações quantitativas em 40 metas físicas. Quanto às emendas, um gasto precisa constar, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, como meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na condição de despesa dentro da LOA, motivo pelo qual determinadas proposições ao orçamento exigem essa adaptação.
A Lei Orçamentária Anual traz um orçamento estimado em R$ 8,7 bilhões (consideradas as receitas intraorçamentárias, de R$ 1 bilhão), sendo R$ 1,1 bilhão para a educação, o que equivale 27,1% dos recursos vindos de impostos e repasses, acima do piso estabelecido por lei, de 25%. À saúde será destinado R$ 1,6 bilhão, sendo que o mínimo constitucional seria de R$ 846 milhões.
Sobre as 493 emendas à LOA, 462 são individuais e somaram R$ 23,573 milhões; 26 são coletivas e totalizaram R$ 7,174 milhões; enquanto 5 foram propostas pelo prefeito. O orçamento do Município para o próximo ano é de R$ 8,7 bilhões, para o qual o chefe do Executivo fez uma reserva de contingência no valor de R$ 30,4 milhões para atender proposições indicadas pelos vereadores.
Das emendas coletivas, a maior delas, de R$ 807 mil, foi destinada ao Hospital Cajuru (308.00422.2017); seguida da Rede de Monitoramento e Proteção Animal, com R$ 710 mil (308.00243.2017); e duas emendas de R$ 510 mil para reformas em equipamentos públicos e de saúde (308.00392.2017 e 308.393.2017).
Das proposições do Executivo, foi apresentado um remanejamento de R$ 4 milhões para o atendimento de sorteio e premiações do Programa Nota Curitibana (302.00018.2017). Em outra (302.00139.2017), foram realocados R$ 4,6 milhões da Secretaria do Governo Municipal para a Fundação de Ação Social (FAS), a quem caberá a gestão dos recursos dos conselhos tutelares.
Câmara aprovou, no final de novembro, o projeto da Prefeitura de Curitiba para o Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021, que aguarda sanção ou veto de Rafael Greca (013.00005.2017). Votada no primeiro ano de cada gestão, a proposição traz três eixos estratégicos e sete “grandes programas”, que anualmente serão especificados na LDO e na LOA.
