A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão da juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), que impediu a comissão externa constituída para verificar as condições em que está preso o ex-presidente Lula de ter acesso às dependências da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense, onde ele está custodiado. Na ADPF, a Mesa afirma que a decisão viola o princípio constitucional da separação dos Poderes e as prerrogativas do Poder Legislativo. O relator da ADPF é o ministro Edson Fachin.
A ADPF, assinada pelo presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), informa que tanto a Câmara quanto o Senado Federal tiveram a iniciativa de enviar representantes a Curitiba para o mesmo fim, sendo que somente os senadores visitaram o local, na tarde de 17 de abril último. Em decisão datada de 23 de abril, a juíza afirmou que o ato da Presidência da Câmara dos Deputados que criou a comissão externa não apresentou motivação para a realização da diligência, e que integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado já tinham visitado o local, não havendo razão para renovação da medida.
PUBLICAÇÃO AOS 04/05/18 – 07:01
Foto/Imprensa/Câmara
