O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), em conjunto com a Polícia Civil do Paraná, cumpriu na manhã desta quinta-feira, 26 de outubro, seis mandados de busca e apreensão na segunda fase da Operação Spectro. Os alvos foram endereços em Santa Helena relacionados a pessoas e empresas suspeitas de praticarem fraudes a licitações. A investigação foi iniciada em agosto de 2020 pelo Gepatria de Foz do Iguaçu, em conjunto com a Divisão Estadual de Combate à Corrupção, da Polícia Civil, a partir de informações sobre um possível conluio fraudulento entre empresas de Santa Helena com o objetivo de fraudar licitações do Município em 2019 e 2020. Entre as suspeitas de irregularidades estão o uso de empresas “fantasmas” em nome de “laranjas” e superfaturamento de valores pagos, com prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 8 milhões. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Helena e executadas nas residências e empresas dos investigados, buscando o recolhimento de aparelhos celulares, documentos, computadores, mídias eletrônicas, valores em espécie e objetos ilícitos.

Piana recebe OgazeteirO Na manhã desta quinta (26/10), fomos recebidos pelo vice-governador Darci Piana. Na conversa, ele fez questão de falar sobre fatos importantes de sua vida e de sua satisfação em estar podendo ajudar, cotidianamente, nessa administração certeira do governador Ratinho Junior. Na oportunidade, fomos presenteados com o livro "Coração Empreendedor - A trajetória de Darci Piana". Além de empresário vitorioso, com uma história de conquistas em favor da força econômica do Paraná, o livro relata sua trajetória marcante, através dos textos de Joana Neitsch e Maria Sandra Gonçalves, desde a infância, sua chegada ao Paraná residindo em Palmas, e sua vida acadêmica, na PUC e na UFPR, nos cursos Ciências Econômicas e Ciências Contábeis. Através de nosso papo, foi possível sentir de primeira a simplicidade de um homem realizador, corajoso, sem medo de qualquer desafio. Valeu, Piana!  

Nesta quinta-feira, 26/10, a Polícia Federal deflagrou a Operação Verde-Branco, objetivando desarticular Organização Criminosa estabelecida no Estado do Paraná e especializada no tráfico internacional de drogas. Na ação de hoje, cerca de 50 policiais federais cumprem 8 mandados de prisão preventiva e 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Francisco Beltrão/PR, Guarapuava/PR, União da Vitória/PR, Curitiba/PR e Santa Helena/PR, bem como medidas de sequestro e bloqueio de bens e valores existentes nas contas bancárias controladas pelos investigados. As investigações tiveram início em janeiro de 2023, quando um dos integrantes do grupo criminoso fora flagrado e preso enquanto transportava maconha num automóvel particular. Restou demonstrado que os criminosos costumavam importar grande quantidade maconha do Paraguai, internalizavam a droga pela cidade de Santa Helena/PR e distribuíam o entorpecente em Francisco Beltrão/PR, Guarapuava/PR, União da Vitória/PR e Curitiba/PR. Na capital do Estado, o grupo criminoso carregava veículos variados com cocaína e distribuía tal droga nas três primeiras cidades. Os líderes integram a facção criminosa de abrangência nacional e comandavam as ações do grupo de dentro do sistema prisional. O nome da operação, “Verde-Branco”, é uma alusão aos tipos de droga transportados e comercializados pela organização criminosa (maconha e cocaína).

Política Real

Comentário desta quinta-feira (26/10/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

Acompanhe…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 201/23, que viabiliza uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os entes federativos em razão da redução do ICMS sobre combustíveis adotada em 2022. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Segundo a Presidência da República, a nova lei assegura que nenhum município perderá arrecadação em relação ao ano de 2022. “Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas dos meses de julho e agosto de 2023”, afirmou Lula. Trecho vetado O presidente da República vetou trecho da nova lei complementar que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb se os estados não fizerem isso. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira. O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, é preciso ao menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.   Reportagem – Ralph Machado Edição – Pierre Triboli Com informações da Presidência da República Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira (25/10/23), professores da Universidade Estadual de Londrina (UEL) aprovaram, por unanimidade, a retomada da greve da categoria a partir da próxima segunda-feira (30). No mesmo dia, os professores irão realizar nova assembleia pela manhã. A decisão foi tomada após o governo Ratinho Júnior (PSD) não oficializar, mesmo depois de consecutivos adiamentos e meses de tratativas, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) anunciado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI).

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira (25/10/23) a constitucionalidade da lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial.  A questão é discutida no processo de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de pagar parcelas mensais de R$ 687,38. A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514/1997, norma que estabeleceu a execução extrajudicial do imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Pelas regras, o imóvel é uma garantia pelo pagamento de dívida e pode ser tomado pelo banco no caso de inadimplência sem decisão judicial. Segundo os advogados, a lei não permite a ampla defesa e o contraditório.

5x0

O placar do julgamento está 5 votos a 0 pela manutenção de lei. Na sessão de hoje, o relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade das regras. Para o ministro, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel. Na avaliação do ministro, a alienação fiduciária permitiu uma "revolução" do mercado imobiliário do Brasil. "O procedimento executivo previsto na lei constitui medida adequada na regulação legislativa de balanceamento entre os riscos assumidos pela instituição credora e preservação dos direitos do devedor", afirmou. O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros vão votar na sessão de amanhã (26).

Bancos x mutuários

Durante o julgamento, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o modelo de alienação fiduciária e afirmou que a garantia permite o pagamento de juros menores em relação a outras operações. Segundo o advogado Gustavo Cesar de Souza Mourão, representante da entidade, existem cerca de 7 milhões de contratos de empréstimo imobiliário na modalidade, número que representa R$ 730 bilhões negociados. "A taxa média de juros em contatos imobiliários garantidos por alienação fiduciária é menor do que aquelas de operações equivalentes", afirmou. Por outro lado, o defensor-público da União Gustavo Zortea da Silva defendeu os devedores e afirmou que a lei não dá espaço para o contraditório e reduz os poderes do consumidor. "Não há espaço para apresentar razões que possam questionar os valores exigidos pelo credor ou para descaracterizar a mora. Ou se paga os valores exigidos pelo credor ou há consolidação da propriedade em favor do credor", afirmou.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, publicou um despacho nesta quarta-feira (25) em que determina a retomada imediata da execução do contrato da Ponte de Guaratuba , no Litoral do Estado. A decisão do órgão de justiça derruba uma liminar que havia sido concedida em primeira instância por considerar que a paralisação do projeto significa uma grave lesão à ordem, economia e saúde públicas. “Restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação de regência e que decorrem dos efeitos causados pela tutela liminar concedida em primeiro grau”, expõe o desembargador Fernando Quadros da Silva em sua decisão. No despacho, o presidente do TRF4 também ressalta o entendimento de que o próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) reconheceu que acompanhou todos os trâmites legais para a obtenção do licenciamento pelo Instituto Água e Terra (IAT).   “Mesmo que não tenha apresentado manifestação conclusiva, o ICMBio reconheceu que participou do processo administrativo desde a fase de Termo de Referência. Não se está diante de cenário em que o órgão ambiental ignorou o ICMBio e conduziu, à sua revelia, o licenciamento. Essa circunstância reforça a compreensão de que é desproporcional adotar a medida mais drástica possível – a suspensão da Licença Prévia – diante de um cenário em que tem havido intensa colaboração entre o IAT e o ICMBio”, segue o texto do presidente do Tribunal. PROCESSO CORRETO – Para o procurador-geral do Estado, Luciano Borges, a decisão demonstra que o projeto da Ponte de Guaratuba foi conduzida de maneira correta pelo poder executivo estadual. “O que o judiciário fez foi reconhecer que o Governo do Estado realizou um processo legal e regular. Com o restabelecimento da licença prévia, será dado o seguimento às tratativas com o ICMBio para a obtenção da licença de instalação e início das obras, que é um anseio antigo da população do Litoral e de todo o Paraná”, afirmou.

Abaixo, a matéria da Assessoria do MP/PR divulgada na manhã desta quarta-feira (25/10/23). O Ministério Público do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Subjur), cumpre nesta quarta-feira, 25 de outubro, 10 mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Fração, que apura crimes contra a administração pública, especialmente de concussão (art. 316 do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). Há suspeita de exigência de compartilhamento de salários de assessores de parlamentar investigado e de dissimulação da origem ilícita dos recursos. A ação foi executada por agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPPR, e teve apoio da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo. Expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as ordens judiciais foram executadas em Curitiba e nas cidades paulistas de Espírito Santo do Pinhal e São Paulo. Na capital paranaense, entre os alvos da ação, foram cumpridos mandados na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no gabinete do agente político que é alvo da investigação. A Alep colabora para a elucidação dos fatos em apuração.