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TC-PR aplica multas à Appa – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou dois responsáveis pelo projeto do Terminal Público de Álcool do Porto de Paranaguá, pertencente à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Após 294 dias de atraso nas obras iniciadas em 2006, o primeiro terminal público do gênero no Brasil ficou inapto para operar por seis anos devido às insuficiências no projeto básico. A corte de contas determinou que sejam verificas as condições atuais de operação do terminal.

A decisão foi tomada em processo de tomada de contas extraordinária, instaurada após a comunicação de irregularidade formulada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR (3ª ICE), então responsável pela fiscalização da Appa. Dentre os apontamentos, a inspetoria destacou a insuficiência do projeto básico para a elaboração da licitação e execução da obra. O plano não previu obstáculos e não atendia às exigências da Prefeitura de Paranaguá, da Copel, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). As obras foram executadas entre 2006 e 2007, ao custo total de R$ 13.832.932,29.

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