Danou-se. Justiça Federal do Paraná vai cuidar da delação de Maurício Fanini

A Procuradoria-Geral da República aplicou a regra da restrição do foro pela primeira vez na delação premiada do ex-secretário de Educação do Estado Maurício Fanini, que ocupou o cargo na gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB). Em razão disso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, enviou o caso para a Justiça Federal do Paraná. A decisão foi tomada porque a proposta de delação cita fatos supostamente cometidos por personagens que estavam fora de mandato eletivo e sem relação com tal mandato. O envio da delação à Justiça Federal do Paraná é a primeira decisão envolvendo uma delação após o novo entendimento do Supremo. Até agora, a mudança no entendimento havia levado somente ao envio de investigações e processos à 1ª instancia. Agora, a colaboração será negociada com o Ministério Público Federal do Paraná e, se aceita, a homologação caberá à Justiça Federal, órgão de 1ª instância. Na decisão a que a TV Globo teve acesso, Luiz Fux afirma que “os potenciais delatados ou não detêm prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal ou teriam praticado os delitos contra a Administração Pública anteriormente ao exercício do mandato parlamentar”. Com informações das jornalistas Camila Bomfim e José Vianna, TV Globo e RPC, Brasília e Curitiba.  Crédito: G1Paraná. (Ilustração/OgazeteirO)