Denunciado ex-prefeito de Ampére por doação irregular de imóvel público para empresa privada e falsidade ideológica

Em Ampére, no Sudoeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, denunciou criminalmente o ex-prefeito da gestão 2021-2024 por doação irregular de bem público e falsidade ideológica.

Áudio do promotor de justiça Murilo Euller Catuzo

As investigações do MPPR apuraram que uma empresa privada levantou uma construção sobre área pública e, em vez de adotar medidas para impedir a ilegalidade, o então chefe do Executivo teria decidido doar o espaço à empresa, sem nenhuma contraprestação ao município e sem qualquer processo licitatório.

Para dar ares de legalidade à doação irregular, conforme constatou o Ministério Público, o Município teria prestado informação falsa, alegando que a transferência do bem teria sido feita sem encargo como meio de estimular a atividade industrial na cidade, permitindo que a empresa desse a área em garantia para financiar sua ampliação. Entretanto, a obra já havia acontecido, de modo que o Município, por meio do denunciado, buscou esconder a finalidade ilícita do ato, tentando assim legitimar falsamente a doação indevida.

Pelo mesmo fato, a Promotoria de Justiça também havia ajuizado em agosto de 2024 ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo como requeridos, além do ex-prefeito, o Município de Ampére, a empresa beneficiada, que tem atuação no ramo industrial, e o então secretário Administrativo do Município. Nessa ação, o MPPR requereu a anulação da doação e a reversão do bem ao Município, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei de Improbidade, como o ressarcimento ao erário do prejuízo causado, estimado em R$ 116.041,68, o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda da função pública para os que a ocupam, bem como a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratação com o poder público.