Por não darem a devida publicidade aos atos das respectivas administrações municipais, os cinco ex-prefeitos da gestão 2013-2016 dos municípios da comarca de Paranacity (além da sede Paranacity, Inajá, Cruzeiro do Sul, Paranapoema e Jardim Olinda) tiveram bens bloqueados pela Justiça. A decisão, em caráter liminar e expedida pela Vara Cível de Paranacity, no Noroeste do estado, atende ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Paraná. Em Paranapoema e Cruzeiro do Sul, os prefeitos foram reeleitos e por esse motivo permanecem nos cargos.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Paranacity, as ações foram propostas após o descumprimento, por parte dos ex-gestores públicos, de termos de ajustamento de conduta voltados à regularização dos Portais da Transparência das prefeituras. Ao todo, os bens bloqueados somam a quantia de R$ 313.616,00.
A medida integra conjunto de esforços do Ministério Púbico do Paraná no sentido de assegurar à população o acesso às informações das administrações municipais. Para tanto, desde 2014, o MPPR mantém o projeto estratégico “Transparência nos Municípios” que busca promover a padronização dos sites de transparência das contas públicas dos municípios e legislativos do estado.
No mérito da ação, o MPPR requer a condenação dos responsáveis pelos atos de improbidade administrativa, sujeitando-os a sanções como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
As informações são da Assessoria de Imprensa do MPPR.
