Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) para a instalação de rede de internet sem fio (wireless) nas escolas estaduais do Paraná. O valor máximo do certame é de R$ 37.680.376,89. A solução a ser adquirida servirá à Secretaria Estadual da Educação (Seed) e ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar).
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 14 de março; e homologada na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira (15). O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pelo contabilista Antônio Marcos Correa Amaral, em face do Pregão Presencial nº 239/2017 da Seap. O representante contestou as exigências de apresentação de certificação internacional e de fornecimento de equipamentos do mesmo fabricante para funções diferentes, constantes no edital do pregão.
O despacho do relator, que determinou a suspensão da licitação, destacou que o edital exige a apresentação de certificação internacional da associação Wi-Fi Alliance para o ponto de acesso sem fio gerenciado, sem apresentar uma justificativa técnica para tanto, o que gera distinção entre os concorrentes.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-PR.
