Os gazeteiros Breno Pires e Carla Araújo informam que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na noite desta terça-feira (13) que a defesa do presidente Michel Temer tenha acesso aos autos do inquérito que investiga irregularidades na edição pelo presidente de um decreto que alterou regras do setor portuário.
A nota, assinada pelos jornalistas e publicada no site do jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, dá conta que parte do conteúdo se encontra sob sigilo. O acesso não se dará imediatamente, mas sim após o cumprimento de medidas determinadas na investigação.
“Defiro o pedido formulado pela Defesa tão logo esteja documentada nos autos a prova decorrente das diligências sigilosas deferidas, nos termos expressos da Sumula Vinculante nº 14, do STF, e do art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB”, decidiu o ministro.
