A Prefeitura de Curitiba apresentou à Câmara de Vereadores, na última semana, projeto de lei que estabelece convênio com a Sanepar, por meio do regime de cooperação regionalizada, para a prestação, o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na cidade.
A proposição também cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, que deverá receber o repasse mensal dos recursos financeiros do programa e garantir sua aplicação preferencial em ações de fiscalização e regularização de ligações de esgoto.
O programa autorizado pela lei deverá valer por 30 anos, prorrogáveis por igual período, e substituirá o contrato de concessão onerosa vigente, que terminaria em 2031. O documento atual trata da exploração dos serviços com exclusividade pela Sanepar, que no período da outorga deverá repassar R$ 125 milhões à prefeitura. A meta era ampliar o nível de abastecimento de água para 100%, até 2004, e o atendimento com os serviços de esgoto para 90% dos imóveis de Curitiba, até 2020.
O Executivo, no entanto, argumenta que precisa se adequar à Política Nacional de Saneamento (lei federal 11.445/2007) e às novas metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, o PMSB (decreto 1.994/2017). Atualizado a cada quatro anos, essa ferramenta é dividida em cinco partes: Panorama do Saneamento Básico, Plano Municipal de Abastecimento de Água, Plano Municipal de Esgotamento Sanitário, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Diretor de Drenagem. O documento está disponível para consulta aqui.
Na justificativa da proposta de lei, o Executivo também afirma que “as possibilidades de realização dos serviços através da municipalização ou licitação também se mostram inviáveis neste momento, isto em razão dos mananciais de água para abastecimento público estarem localizados fora do perímetro territorial de Curitiba”. Em visita à Câmara de Curitiba no dia 19 de março, a secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias, adiantou o envio do projeto ao Legislativo (leia mais).
“Hoje estamos com 94% da rede de coleta [instalada]. A meta foi atendida, mas observamos uma deficiência muito grande que é a efetividade do uso das ligações [prediais]”, relatou Marilza, na ocasião. Ela apresentou uma estimativa que apenas 75% da cidade conta com esgotamento funcional, ainda que a rede esteja disponível em frente a esses imóveis. “Se não mudar o contrato, poderíamos ficar sem melhoria [nesse índice] até 2031”, defendeu.
De acordo com o Plano Municipal de Esgotamento Sanitário, um dos itens do PMSB, a meta de regularização de ligações prediais, até 2023, é atingir 78% dos imóveis. Até 2028 e 2035, chegar a 80% e a 90%, respectivamente. Quanto à rede coletora pública de esgoto (RCE), a expectativa, em 2024, é estar à disposição de 96% dos domicílios de Curitiba. Em 2028 e em 2035, a 97% e a 98%, respectivamente.
Fundo municipal
A secretária do Meio Ambiente adiantou que, como hoje a Sanepar usufrui de uma concessão onerosa, ela antecipará ao Município R$ 92 milhões que seriam pagos à prefeitura nos anos restantes do contrato. Esse dinheiro será destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, que está sendo criado pelo projeto de lei, em conformidade com o PMSB.
Vinculado e gerido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), o fundo também deverá receber recursos do orçamento do Município; de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento; de transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; e repasses mensais da Sanepar, conforme o contrato e seus aditivos.
Tramitação
Protocolado em 9 de abril, o projeto começou a tramitar oficialmente no dia seguinte, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária. A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e depois seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da proposição. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para a sanção do prefeito para virar lei.
