Prefeita de Paranacity é multada por falhas em licitação para material de escritório

O TCE/PR aplicou multa à prefeita de Paranacity, Suely Terezinha Wanderbrook, por irregularidades em licitação para a compra de artigos de escritório. Em julho, a sanção financeira soma R$ 2.980,50. O Pleno do TCE-PR também fez duas determinações, que deverão ser cumpridas nas próximas licitações lançadas pela administração desse município do Noroeste do Estado. A decisão foi tomada no julgamento de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Maxpel Comercial, participante do Pregão Presencial nº 6/2018 do Município de Paranacity. Foram apontadas duas irregularidades no edital: prazo curto para a entrega das mercadorias – 48 horas após o recebimento da solicitação – e datas distintas para a entrega dos envelopes e abertura da sessão do pregão. A Lei nº 10.520/2002, que regulamenta as licitações na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços, a entrega dos envelopes deve ocorrer no mesmo dia e durante a sessão. VEJA MAIS NO SITE DO TCE/PR.