A Câmara Municipal analisa, em primeiro turno, nesta segunda-feira (4), dois projetos de lei complementar da prefeitura de Curitiba que tramitam em regime de urgência. Ambos fazem parte do ajuste fiscal promovido pela administração municipal.
Uma das proposições estipula, além do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) dos últimos 12 meses (valor base de novembro), aumento de 4% para imóveis e de 7% para terrenos sem edificação (002.00028.2017).
A outra matéria fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS), mudança que impactaria, por exemplo, os serviços prestados para o SUS (Sistema Único de Saúde), atualmente isentos graças às leis complementares 11/1995 e 14/1997 (002.00029.2017).
Os regimes de urgência foram protocolados pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), e aprovados na última segunda-feira (27) em votação simbólica. Os requerimentos justificam que deliberação em plenário ainda em 2017 é necessária “em observância do princípio da anterioridade tributária, pois a legislação que alterar tributos deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado”.
As propostas de lei passaram pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (28), com votos contrários de Felipe Braga Côrtes (PSD) e de Noemia Rocha (PMDB). Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente do colegiado, foi relator da proposta ao IPTU e Mauro Bobato (Pode) do ISS.
Na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, cuja reunião extraordinária foi realizada ontem (30), os relatores foram, respectivamente, Aguiar e Bruno Pessuti (PSD). Apenas Professora Josete (PT) votou contra o projeto do IPTU, que se não estivesse em regime de urgência ainda precisaria do aval do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI. O projeto do ISS foi acatado com unanimidade e, com esses dois pareceres, encerrou o trâmite nas comissões.
IPTU
Em relação à majoração do IPTU, segunda maior fonte própria de arrecadação de Curitiba, a regra do reajuste pelo IPCA mais os porcentuais de 4% ou de 7% poderá ser aplicada de 2018 a 2021. O projeto ainda mantém a Planta Genérica de Valores (PGV), base para determinar o valor dos imóveis. A matéria recebeu, até a publicação desta matéria, uma emenda, de iniciativa da Comissão de Legislação Justiça e Redação, para adequações no texto (034.00100.2017).
A prefeitura justifica que manteve as mesmas condições de aumento de 2014 que “são, ainda, as mais próximas da realidade de mercado” e estima que a arrecadação de IPTU será alavancada em R$ 67,3 milhões. Quanto à manutenção da PVG, o Executivo afirma que considerou “a forte crise econômica” que “frenou fortemente o processo de valorização imobiliária”.
ISS
O projeto que fixa em 2% a alíquota mínima do ISS é um dos dois referentes ao imposto em tramitação na Câmara Municipal. A mensagem diz que o Código Tributário precisa ser ajustado à lei complementar federal 157/2016. Também passariam a recolher o tributos órgãos da administração indireta, serviços sociais autônomos do Município e pessoas jurídicas que prestam serviço à Prefeitura de Curitiba.
A proposta ainda pretende alterar a forma de cobrança para seis atividades: planos de saúde complementar, inclusive odontológicos; planos de saúde terceirizados; planos de assistência médico veterinária; leasing, franchising e factoring; administração de fundos de consórcio; e iniciativas de arrendamento mercantil.
Outros projetos
A sessão da próxima segunda é a primeira de três consecutivas para os vereadores apresentarem emendas ao projeto de lei orçamentária para abertura de crédito adicional especial de R$ 16 milhões para a compra de 22 terrenos da Urbs, empresa pública que gerencia o transporte coletivo da cidade. A proposição (013.00008.2017) pretende remanejar recursos da Secretaria de Recursos Humanos.
