Alterações bastante aguardadas pelo funcionalismo público estadual chegaram à Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (26/06/23). O pacote de propostas do Governo trata da reestruturação de diversas carreiras, bem como da recomposição salarial dos servidores.
Lidas em Plenário, as mensagens preveem reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados, em parcela única, no dia 1º de agosto de 2023. E, ainda, promovem reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública; Saúde; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda; Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
As propostas agora seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar de a sessão regimental do grupo de trabalho ser às terças-feiras, um acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição definiu a apreciação das medidas em uma sessão extraordinária na quarta-feira (28), assegurando mais tempo para os deputados se aprofundarem nos temas.
As iniciativas estão em regime de urgência e precisam ter a tramitação concluída até 12 de julho, quando inicia o recesso parlamentar.
Segundo estudo técnico conduzido pela Secretaria da Administração e da Previdência e a Casa Civil o impacto aos cofres estaduais com o pacote de mudanças será de cerca de R$ 1,6 bilhão ainda em 2023. Acompanhe as principais mudanças.
Educação
A principal novidade no Quadro Próprio do Magistério (QPM) é o reajuste geral de 13,2% sobre toda a carreira, de maneira igualitária. “Essa medida é essencial para que a base da carreira que cumpre 40 horas semanais chegasse a uma remuneração de R$ 4.420,55, conforme definido pelo Ministério da Educação. No Estado, o vencimento inicial do QPM é de R$ 3.903,32 (40 horas semanais). Com R$ 4.420,55 de salário-base, a remuneração dos servidores da ativa, que ainda engloba vale-transporte e gratificação, ultrapassará R$ 6 mil”, justificou o Executivo.
Segurança Pública
As propostas do Governo contemplam reestruturação nas carreiras dos quadros da Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Militar. Nas duas primeiras, as carreiras passam a ter novas configurações, enquanto na PM haverá uma alteração no valor-base de alguns postos, além de reajuste de 8,1% em toda a folha (o reajuste geral de 5,79% já está dentro desse valor).
Na Polícia Civil, a proposta é unir as carreiras de escrivães e investigadores, transformando esses cargos em um só, com a criação da carreira de Agente de Polícia Judiciária.
Na Científica, a principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial (médico-legista, odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal) nos cargos de perito oficial criminal com carga horária de 40h e perito oficial criminal com carga horária de 20h.
Saúde
Na saúde, cerca de 6 mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental.
Ensino Superior
As carreiras dos agentes universitários, que são os profissionais que atuam nos setores administrativos das sete instituições estaduais de ensino superior paranaenses passarão de 48 a 18 classes, e cada carreira terá um Plano de Capacitação específico para promoções.
Procuradoria-Geral
A remuneração de procuradores estaduais e de advogados públicos será semelhante. Também está prevista a implementação de auxílio-alimentação aos profissionais em atividade.
Fazenda e Agepar
Os agentes fazendários terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior em relação ao Quadro Geral do Poder Executivo Enquanto na Agepar as mudanças serão nas carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação, além da concessão de auxílio-alimentação. Outra mudança será a implementação de um adicional de gratificação de incentivo a titularidade, variando de 10% a 20% sobre o salário.
LDO
Também chegou ao Legislativo Estadual uma solicitação de emenda modificativa encaminhada pelo Executivo à Lei Orçamentária Anual (LDO), que está em tramitação. A medida foi encaminhada pelo presidente Ademar Traino (PSD) para apreciação da Comissão de Orçamento.
Ordem do Dia
A sessão plenária contou com 14 itens em pauta. Dois projetos foram aprovados em primeira discussão. O 459/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao médico Hamilton Moreira. Um reconhecimento aos mais de 37 anos dedicados ao exercício da docência e da oftalmologia.
O 420/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), insere um artigo na Lei nº 8.489/1987, incluindo a denominação “Rota dos Ventos” na rodovia Manoel Lustosa Martins, no trecho da PR-280 compreendido entre o município de Palmas e o entroncamento da BR-153, no trevo Novo Horizonte.
Sete propostas em segunda discussão seguem para sanção ou veto governamental após requerimento de dispensa de redação final.
Assinados pelo deputado Hussein Bakri (PSD) e pela deputada Mabel Canto (PSDB), o projeto 645/2021 denomina Luiz Carlos Sebastião, o Viaduto na BR-373 (Av. Souza Naves), Km 173, em Ponta Grossa; enquanto o 652/2021 denomina Elton Cunha Doná, o viaduto Interseção I-60, localizado na BR-376, no acesso ao Contorno Leste, também em Ponta Grossa.
Do deputado Tiago Amaral, também foram aprovadas duas iniciativas. A 752/21 denomina Armando Santos de Almeida, o viaduto situado na BR-376, Km 292, no município de Mauá da Serra; e a 170/2023 denomina Professora Neuza Galbiatti, o viaduto localizado no Município de Alto Paraná.
Assinada pelo deputado Nelson Justus (União), a proposta 178/2023 denomina Escoteiro Luis Silva Albuquerque, o trecho da Rodovia Engenheiro Angelo Lopes, localizado entre a divisa dos municípios de Campo Magro e de Campo Largo, até o Km 65 da PR-90.
Para finalizar, as iniciativas do Governo: 408/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Jaguariaíva; e a 409/2023, autorizando a desafetação de segmentos rodoviários e a transferência ao município de Mallet.
Outras quatro iniciativas encerram a tramitação, com votação em redação final. O projeto lei 628/2017, que cria a política de treinamento e orientação para atendimento em casos de engasgamento de crianças e recém-nascidos. O texto é assinado pelos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT), pelas deputadas Mabel Canto e Maria Victoria, e pelos ex-deputados Coronel Lee, Homero Marchese e Jonas Guimarães.
A proposta 340/2021, assinada pela deputada Cristina Silvestri (PSDB) e pelo ex-deputado Michele Caputo, regulamentando a emissão e utilização do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente.
O projeto de lei 57/2023, definindo o uso do Cordão de Girassol no Estado e assinado pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (PSD).
E, ainda, a iniciativa 98/2023, do deputado Requião Filho, instituindo o dia 27 de janeiro, como o Dia Odelair Rodrigues e da Mulher Negra do Teatro Paranaense.
Em terceira discussão, os deputados votaram o substitutivo geral ao projeto de lei 290/2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual para o Desenvolvimento e Reconhecimento do Humor como instrumento na utilização de políticas públicas. A proposta é do deputado Professor Lemos (PT) e do ex-deputado Rodrigo Estacho.
Herói de Cambé
A tragédia que deixou dois estudantes mortos em Cambé, no norte do Paraná, poderia ser ainda pior não fosse a ação de Joel de Oliveira, de 62 anos. Em apenas três minutos, o prestador de serviços conseguiu conter o ex-aluno que invadiu o Colégio Estadual Professora Helena Kolody, na manhã da segunda-feira (19), matando os adolescentes Luan Augusto da Silva, de 16 anos, e Karoline Verri Alves, de 17.
Por proposição do deputado Ricardo Arruda (PL), o ato heroico foi reconhecido no parlamento estadual, com a entrega de Menção Honrosa durante o Grande Expediente.
“Joel arriscou a própria vida para tentar salvar alunos e funcionários durante o ataque evitando várias outras mortes. Um verdadeiro herói que merece todas as homenagens”, afirmou Arruda, cuja iniciativa foi parabenizada pelo parlamento.
Sessão dupla
Os deputados participarão de duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, nesta terça-feira (27). Ambas terão transmissão ao vivo, a partir das 14h30, pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
