Depois da aprovação da lei, o governo do Paraná entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a legislação estadual em meados de 2005, quando o governador do Paraná era o, hoje senador da República, Roberto Requião (MDB), informa a correspondente em Brasília da Gazeta do Povo, Catarina Scortecci.
Há quase 15 anos em vigor, uma lei estadual que estabelece regras para a compensação de áreas degradadas no Paraná foi derrubada por uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Lei Estadual 14.582/2004 – modificada superficialmente pela Lei Estadual 15.001/2006.
Em decisão assinada no último dia 12, o ministro Alexandre de Moraes explicou que concedia a liminar em virtude “dos prejuízos iminentes e irreversíveis ao meio ambiente”. LEIA A REPORTAGEM NA ÍNTEGRA
(Foto/Ilustrativa)
