Parlamentares do Paraná devem doar seus rendimentos deste mês para as vítimas do Rio Grande do Sul Foi o que defendeu o nobre deputado Denian Couto, do Podemos, apoiado pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traino, do PSD. O que vocês acham, que todos os vereadores e prefeitos do Paraná doem seus seus vencimentos e subsídios ao povo sofrido do Rio Grande Sul? De nada adianta conversa fiada, dizer que está solidário com o sofrimentos dos irmãos gaúchos. Os representantes do povo precisam mesmo é botar a mão bolso e ajudar. O resto é conversa fiada.

Os documentos da PF utilizados pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, para pedir o afastamento da juíza Gabriela Hardt coloca em xeque o modelo de todos os acordos de colaboração premiada feitos durante a Lava Jato, informa o jornalista Fabio Serapião, exclusivamente para o site da Folha de São Paulo. O documento é assinado pelo delegado Élzio Vicente da Silva e ataca o principal instrumento jurídico utilizado por investigadores na operação de Curitiba para avançar sobre os desvios na Petrobras. Vicente da Silva afirma que os repasses de bilhões em multas à estatal e os outros bilhões que iriam para a criação de uma fundação privada, fatos que agora estão sendo questionados, foram resultado de acordos que usavam as mesmas metodologia das delações premiadas, que, na visão dele, são problemáticas.  

O setor público consolidado fechou o mês de março com um superávit de R$ 1,2 bilhão, informou nesta segunda-feira (6) o Banco Central (BC). No mesmo mês do ano passado, as contas públicas registraram um déficit de R$ 14,2 bilhões. Em 12 meses, o setor público consolidado, que engloba governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais, acumula déficit de R$ 252,9 bilhões, o equivalente a 2,29% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) e 0,15 ponto percentual (p.p) inferior ao déficit acumulado até fevereiro. Segundo o BC, o Governo Central, que reúne o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, registrou um déficit de R$ 1,9 bilhão e as empresas estatais um déficit de R$ 343 milhões. Já os governos regionais registraram superávit de R$ 3,4 bilhões. Em março, os juros nominais do setor público não financeiro consolidado, apropriados por competência, somaram R$ 64,2 bilhões em março, ante os R$ 65,3 bilhões registrados em março de 2023. No acumulado em 12 meses, até março deste ano, os juros nominais alcançaram R$ 745,7 bilhões, ficando em 6,76% do PIB, comparativamente a R$ 693,6 bilhões (6,71% do PIB) nos 12 meses até março de 2023. O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 63 bilhões em março. No acumulado em 12 meses, o déficit nominal alcançou R$ 998,6 bilhões (9,06% do PIB), ante déficit nominal de R$ 1.015,1 bilhão (9,24% do PIB) em fevereiro deste ano. O BC informou ainda que a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) fechou o mês de março em 61,1% do PIB (R$ 6,7 trilhões), um aumento de 0,2 p.p do PIB no mês. “Esse resultado refletiu os impactos dos juros nominais apropriados [aumento de 0,6 p.p.], do efeito do ajuste de paridade da dívida externa líquida [redução de 0,1 p.p.], e da variação do PIB nominal [redução de 0,2 p.p.]”, disse o BC. No ano, a DLSP também cresceu 0,2 p.p. do PIB, em função dos impactos dos juros nominais que registraram um aumento de 1,9 p.p do superávit primário acumulado, que teve redução de 0,5 p.p do efeito do crescimento do PIB nominal, que apresentou redução de 0,9 p.p e do efeito da desvalorização cambial de 3,2% acumulada no ano, com uma redução de 0,4 p.p. Já a Dívida Bruta do Governo Central (DBGG), que compreende Governo Federal, INSS e governos estaduais e municipais, atingiu, em março, 75,7% do PIB, ficando em R$ 8,3 trilhões. O resultado representa um aumento de 0,2 ponto percentual do PIB em relação ao mês anterior. Essa evolução no mês decorreu do efeito dos juros nominais apropriados (aumento de 0,6 p.p.), do resgate líquido de dívida (redução de 0,2 p.p.), e da variação do PIB nominal (redução de 0,2 p.p.). No ano, o aumento de 1,3 p.p. do PIB decorre principalmente da incorporação de juros nominais (aumento de 1,9 p.p.), da emissão líquida de dívida (aumento de 0,3 p.p.), e do crescimento do PIB nominal (redução de 1,2 p.p.).

Festas e diversões

Agenda turística de maio tem Expoingá, blues em Antonina e festas do pinhão e cachaça [...]

O calendário turístico de maio será movimentado por exposições, festas populares, gastronomia e esporte. São destaques a Expoingá, de Maringá, que nesta edição comemora 50 anos de existência, e o Festival de Música Pop (Fespop), considerado um dos maiores do gênero na América Latina, que acontece em Santa Terezinha do Itaipu, na região Oeste, entre os dias 9 e 12. O evento atrai jovens de outros estados e países vizinhos com uma intensa e variada programação de shows. A maior atração no Noroeste do Estado é a Expoingá, uma das principais feiras do setor agroindustrial do Paraná e do Brasil, entre os dias 9 a 19. Neste ano, a feira comemora 50 anos de existência. A marca da edição é “Expoingá 2024, o elo entre tradição e inovação”. O evento deve levar milhares de pessoas ao Parque Internacional de Exposições de Maringá. Outro parque de exposições que recebe grande movimento de turistas em maio é o de Jandaia do Sul (Vale do Ivaí), onde acontece o 3° Festival da Cachaça entre os dias 17 e 19. O evento reúne expositores e cachaciers (profissionais que trabalham com o destilado) de todo o Paraná e outros estados. No Norte do Estado, em Sapopema, ocorre de 24 a 26 o Festival Gastronômico, que lota o Parque Linear Clovis da Costa Moraes. O evento promete ser uma experiência para degustação de pratos típicos da região, com refeições embaladas por shows e apresentações musicais.   FESTAS – Entre as festividades tradicionais, está a comemoração dos 42 anos de emancipação política de Pranchita, no Sudoeste do Estado. Será dia 11 e a prefeitura programou uma série de eventos e ações para marcar a data. Com uma média de público de 4 mil participantes por dia, o Antonina Blues Festival chega à 8ª edição em 2024. O evento acontece de 30 de maio a 02 de junho, na Praça Feira Mar, de Antonina, uma das mais antigas cidades paranaenses, que abriga construções históricas e muitas tradições. O festival reúne apresentações do blues norte-americano. Além do palco principal, a Estação Ferroviária e a Ponta da Pita, dois importantes pontos turísticos da cidade, também são espaços de shows em diferentes horários. Já no fim do mês, de 29 de maio a 2 de junho, o município de Floraí, na região Noroeste, promove a 33° edição da sua Festa das Nações. Em 2023, o evento foi responsável por atrair um público de aproximadamente 30 mil pessoas. Neste ano, a organização aposta em shows musicais gratuitos, comidas típicas, parque de diversões e sorteio de prêmios para atrair o público. Também encerrando o mês, a cidade de Inácio Martins, no Centro-Sul, realiza a 15ª Festa do Pinhão, de 31 de maio a 2 de junho. O Parque Municipal Dallegrave será palco do encontro, que tem como propósito exaltar a identidade cultural do município, além de sua grande produção do pinhão, queridinho dos paranaenses durante o inverno. A festa junina já começa neste mês, no dia 31, em São Pedro do Paraná, com atrações para todos os gostos e idades até o dia 8 de junho. Também no dia 31, Morretes sedia a Festa Agrícola e Artesanal, que chega à sua 38ª edição.   SOBRE RODAS – O segmento do turismo sobre rodas também está na mira de ações deste mês de maio no Paraná. O 4º Encontro de Fuscas, em Antonina (Litoral) recebe, no dia 26, apaixonados pelo icônico carro e outras raridades da fabricante Volkswagen. Consolidado entre os moradores e amantes do segmento, a expectativa é que cerca de 500 veículos estejam disponíveis para exposição. Entre os dias 31 de maio e 1º de junho, o Viaje Paraná participa em Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba, do Against The Wind Chopper Show, evento voltado a expositores e admiradores das motos estilo chopper. Focado na arte da customização de motos e outros itens relacionados, o evento acontece no espaço Hangar Racing e vai contar com produtos para compra, praça de alimentação e shows. CORRIDA – Em Paranavaí, no Noroeste do Oeste, será realizada a 3ª edição da Corrida Maluca, nos dias 18 e 19. O Parque Ouro Branco será o palco deste evento, que reúne diversos competidores (e corajosos) para descerem uma ladeira com seus carrinhos feitos de maneira artesanal. No dia 26, Rolândia, no Norte, sedia a Corrida “Gente boa, gente linda”, com a expectativa de atrair muitos apaixonados pelo esporte. Confira abaixo a lista dos eventos e suas datas: Dias 09 a 12 – Fespop – Santa Terezinha do Itaipu Dias 09 a 19 – Expoingá – Maringá Dia 11 – 42ª Comemoração de Emancipação Política - Pranchita Dias 17 a 19 - 3° Festival da Cachaça – Jandaia do Sul Dias 18 e 19 – Corrida maluca – Paranavaí Dias 24 a 26 - Festival Gastronômico – Sapopema Dia 26 – Corrida Gente Boa gente linda - Rolândia Dia 26 - 4º Encontro de Fuscas - Antonina Dias 29 a 02 de junho - Festa das Nações - Floraí Dia 30 a 02 de junho - Antonina Blues Festival – Antonina Dias 31 a 02 de junho - 15ª Festa do Pinhão – Inácio Martins Dia 31 – Festa Junina – São Pedro do Paraná Dia 31 – Festa Agrícola e Artesanal – Morretes Dias 31 e 1º de junho - Against The Wind Chopper Show – Campo Magro

Idealizado pela ABHV, o programa avalia competência técnica, gestão e confiabilidade na prestação de serviços veterinários. No processo de acreditação, o Tecpar Certificação atua como avaliador de terceira parte, sendo responsável pela avaliação de conformidade dos estabelecimentos com os requisitos do programa. A avaliação de terceira parte é uma auditoria realizada por uma organização independente e reconhecidamente isonômica. Para o diretor-presidente do Tecpar, Celso Kloss, este serviço está em consonância com o objetivo do instituto de sempre trazer novas soluções para a área de saúde animal. “Esta é uma importante parceria que vai trazer muitos benefícios para o mercado veterinário de todo o País. A Acreditação ABHV é uma ferramenta importante para promover a inovação e busca pela excelência nos estabelecimentos veterinários. Ficamos satisfeitos por fazer parte desta iniciativa, que mais uma vez destaca o pioneirismo do Paraná”, disse. O médico veterinário e diretor de Relações Internacionais da ABHV, Marcelus Sanson, destaca que a parceria com o Tecpar traz credibilidade e transparência a todo processo. “A associação é a detentora do primeiro e único programa de acreditação no Brasil e na América Latina para este segmento, que foi desenvolvido pela empresa Bioquallis – Gestão de Recursos Biológicos. Trata-se de um projeto inovador que visa a mostrar a melhor qualidade nos serviços médicos-veterinários e gerar uma percepção de segurança para a sociedade”, afirmou. Segundo o diretor da ABHV, em alguns países que já possuem o programa, como os Estados Unidos, foi evidenciado que as empresas que aderiram à acreditação tiveram um aumento percentual em suas receitas. “A Acreditação ABHV proporciona um enorme diferencial aos estabelecimentos veterinários, fazendo com que seus clientes e pacientes sintam-se mais seguros, acolhidos e tenham uma experiência diferenciada em sua jornada. Tudo isso se estende às suas equipes de trabalho e outras partes interessadas, como prestadores de serviço e fornecedores, tornando esses empreendimentos melhores em todos os sentidos”, disse. Além de trazer benefícios para o controle operacional e de gestão, os estabelecimentos acreditados mantêm-se atualizados, com o uso da inovação e melhorias técnicas na prática da medicina veterinária. A acreditação também aumenta a credibilidade, agregando valor ao negócio e melhorando a imagem da empresa. COMO PARTICIPAR – O programa está disponível para hospitais, clínicas e centros diagnósticos veterinários (laboratórios) de todo o Brasil. A adesão é voluntária e o programa pode ser adotado por qualquer estabelecimento veterinário, independentemente de ser um afiliado da ABHV. O objetivo é evidenciar a competência técnica, capacidade de gestão e confiabilidade na prestação de serviços veterinários, abordando dimensões como exigências legais, liderança, gestão estratégica de pessoas, clientes, fornecedores, infraestrutura, serviços, informação e resultados. Os estabelecimentos interessados na concessão da acreditação, que tem validade de quatro anos, podem entrar em contato com a ABHV ou acessar o site do Tecpar  para mais informações. SAÚDE ANIMAL – A parceria com a ABVH é mais um reconhecimento ao esforço do Tecpar em oferecer soluções para saúde pública veterinária. Há mais de 40 anos, é o único laboratório oficial a produzir a vacina antirrábica veterinária para o Ministério da Saúde. O Tecpar também é referência na realização do teste de sorologia antirrábica para animais de estimação, com o laudo aceito nos 27 países-membros da União Europeia, além dos Estados Unidos, da China, do Reino Unido, da Suíça, da Noruega, da Coreia do Sul e dos Emirados Árabes. Outra solução do Tecpar que vai atender a uma antiga demanda do mercado veterinário é a construção do novo Laboratório de Pesquisa e Produção de Insumos para Diagnósticos Veterinários do Tecpar. A nova planta, que já está sendo construída no câmpus CIC do Tecpar, em Curitiba, fabricará insumos para o diagnóstico da brucelose, tuberculose e leucose bovina.

Gabriel Guy Léger, o novo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, tomará posse do cargo na próxima quarta-feira (8 de maio), às 14 horas, em sessão presencial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Eleito por unanimidade por seus pares e nomeado pelo governador, Carlos Massa Ratinho Junior, Guy Léger comandará o MPC-PR no biênio 2024-2026. Será a segunda vez que ele assume o cargo, que já havia ocupado no biênio 2005-2006. Nesta semana, o MPC-PR divulgou um balanço dos avanços e conquistas do órgão nos últimos quatro anos, durante as duas gestões seguidas da procuradora-geral Valéria Borba no cargo (biênios 2020-2022 e 2022-2024). Dividido em sete capítulos, o documento destaca as principais ações da instituição nesse período. Acesse aqui a íntegra do Relatório de Gestão. Entre os avanços do quadriênio, fortemente marcado pela pandemia da Covid-19, está a criação de núcleos especializados do MPC-PR, como o Núcleo de Análise Técnica (NAT), o Núcleo de Apoio Estratégico (NAE) e o Núcleo de Comunicação (NuCom). Outro destaque foi a criação do canal Fale com o MPC-PR, por meio do qual o órgão ministerial que atua junto ao TCE-PR recebe denúncias e outras demandas de cidadãos e entidades.   Gabriel Guy Léger Curitibano, Guy Léger tem 61 anos e integra o MPC-PR desde 25 de maio de 1998. Formado em Direito pela Faculdade de Direito Curitiba, possui especializações em Direito pela École Nacional de la Magistrature (ENM) e École Nationale d'Administration (ENA), cursados na França. Foi procurador-geral no biênio 2005-2006 e integrou o Conselho Superior do MPC-PR no biênio 2014-2015.    

Política Real. Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta segunda-feira (06/05/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO. Acompanhe…

Liberação de R$ 25,8 milhões

A Itaipu Binacional celebrou nesta sexta-feira (03/05/24), com instituições e associações de municípios paranaenses, uma série de convênios e repasses financeiros de fundo de auxílio emergencial que ultrapassam o valor de R$ 25,8 milhões. [...]

Educação

TCE-PR realiza fiscalização para auxiliar municípios a ampliar receitas do Fundeb

Com o objetivo de garantir que todos os municípios paranaenses recebam a integralidade das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que têm direito, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está realizando fiscalização a respeito da gestão municipal relativa ao tema neste ano. A auditoria, promovida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) e prevista no Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do órgão de controle, tem como foco a resolução do descumprimento dos principais requisitos para a obtenção da complementação VAAR (sigla para "Valor Aluno/Ano por Resultados") do Fundeb para 2024, conforme o artigo 14 da Lei nº 14.113/2020. São elas: cargo ou função de gestor escolar provido por critérios técnicos de mérito e desempenho; referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC); redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais; e ampla participação dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado no exame do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Embora este último critério esteja temporariamente suspenso em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19, a equipe responsável pela fiscalização optou por sua manutenção na auditoria, a fim de fomentar sua aplicação pelos municípios paranaenses quando sua aplicabilidade for retomada, já que ele segue previsto legalmente. Ainda conforme os auditores da CAGE, a intenção é fiscalizar todos os 204 municípios que atualmente não cumprem algum dos critérios citados. Porém, para facilitar a operacionalização da fiscalização, optou-se por dividir sua execução em dois grupos, sendo o primeiro composto por 109 prefeituras.

É o vereador Eder Borges (PL). Ele protocolou recentemente na Câmara Municipal de Curitiba um projeto de lei com o objetivo de “facilitar a vida” de escolas e clubes de tiro desportivo na cidade, informa matéria veiculada no jornal BEM PARANÁ. Segundo a reportagem, a proposta começou a tramitar no final de março e flexibiliza regras que obrigam o distanciamento mínimo de qualquer outra atividade e acaba com as restrições de horário para funcionamento desses estabelecimentos (desde que as empresas se adequem às normas ambientais quanto à emissão de ruídos). Na justificativa da proposta, o autor defende que o decreto federal 11.615/2023, que criou restrições de distanciamento e de horário de funcionamento para os clubes de tiro, invadiu competências legislativas do Município.