Em Bocaiúva do Sul o Ministério Público do Paraná acionou o município, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, para que cumpra a legislação em vigor e pague o piso nacional aos professores da rede pública. O Município tem descumprido a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional, e a Lei Municipal 130, de 2018, que estabeleceu o prazo de dois anos para elaboração de plano de carreira para os profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional. Na ação, o MPPR requer que o Judiciário determine ao chefe do Executivo a obrigação de apresentar em 60 dias um plano econômico-financeiro que autorize o Município a pagar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município, no valor de R$ 4.580,57 para 40 horas semanais (ou proporcional a este valor para carga horária inferior). Após a apresentação do plano, deverá ser encaminhado projeto de lei para a Câmara Municipal, para estabelecer a adoção do piso nacional, com previsão de seu reajuste anual, conforme previsto na lei federal. O Ministério Público pede ainda que seja definido o pagamento de multa diária pelo prefeito em caso de descumprimento da obrigação. Antes de ajuizar a ação, o MPPR buscou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, pois o Executivo Municipal manteve-se inerte ante as solicitações da Promotoria de Justiça e não adotou as medidas necessárias para efetivar o cumprimento da imposição da Lei 11.738. Atualmente, a defasagem salarial dos professores da rede pública de Bocaiúva do Sul, dependendo da carga horária do profissional do magistério, varia entre aproximadamente 25% e 30%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) vai abrir inscrições para nova turma do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização, Lançamento e Cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Os servidores interessados e aptos a participarem do curso poderão se inscrever a partir do dia 1º de agosto. O curso é destinado exclusivamente aos servidores em efetivo exercício no cargo, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, designados pelos respectivos Entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR com a RFB, que deve estar na situação vigente (Instrução Normativa 1.640/2016), para atuarem nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de ITR, cujas indicações foram deferidas pela RFB. A inscrição no curso de formação estará disponível mensalmente, sem limite de participações. As vagas serão ofertadas ao longo do ano, conforme publicação de edital específico. Além disso, o curso será oferecido aos inscritos de forma restrita, na modalidade a distância, no formato autoinstrucional e sem mediação de tutores e o curso de Formação será de forma individualizada e pelo prazo de trinta dias, contado da data da inscrição efetuada pelo servidor municipal ou distrital. O servidor municipal deverá efetuar a sua inscrição para o treinamento na plataforma da Escola Virtual de Governo a partir do 16º dia do mês subsequente ao da solicitação de participação em Curso de Formação. No entanto, excepcionalmente para esse primeiro mês de funcionamento da nova sistemática da oferta do Curso, os servidores com a situação de indicação igual a “Treinamento Indicado”. A CNM reforça que o treinamento é uma etapa imprescindível para o início da execução do convênio ITR, tendo em vista que somente depois que os servidores municipais estão devidamente capacitados e cadastrados no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados é que se consideram habilitados para o trabalho de fiscalização e o seu município passa a receber 100% da arrecadação do ITR.  Clique aqui para mais informações.  

Parabéns, Paraná Clube. Suas conquistas e seus feitos são merecedores de aplausos Entre tudo o que foi dito, uma mensagem nos chamou atenção. É do profissional de imprensa Gabriel Carricon. Ele disse tudo. Ouçam...  

O estado de Goiás, na Câmara dos Deputados, passa pelo parlamentar Rubens Otoni (PT). Nosso correspondente em Brasília, Carlos Nascimento, conversou com o deputado goiano. Acompanhe

Política Real. Comentário desta segunda-feira (15/07/24), do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Todos os irmãos Batista

Joesley e Wesley podem cantar de novo, e ficaremos sabendo que, no fundo, nada mudou: o país continua sendo saqueado - Por Fernando Gabeira

  Faz bastante tempo, e muitos de vocês nem eram nascidos, havia duas irmãs muito famosas. Eram as irmãs Batista, Dircinha e Linda, cantoras. Havia uma outra chamada Odete, mas que não entrava na história. As irmãs Batista da minha infância eram rainhas do rádio. Pode não parecer nada hoje, mas o título importava na época em que o rádio era a única diversão. As irmãs Batista cantavam em filmes de carnaval. Se me lembro bem, elas puxavam um pouco nos erres. O pai foi ventríloquo e cantor. Fez tudo para que as filhas seguissem a carreira artística. É coisa de velho, eu sei, mas cada vez que falam nos irmãos Batista, o que me vem à lembrança são as irmãs Batista da minha infância. Os irmãos Batista, Joesley e Wesley, não são cantores, embora os nomes sugiram uma dupla de sertanejo universitário. Vendem carne para o mundo e surgiram num grande escândalo no governo Temer. Foi gravada uma conversa com o presidente em que um deles falava de suas visitas e de seus agrados a Eduardo Cunha, para que ele não contasse todas as aventuras do PMDB com os empresários. A frase de Temer ficou muito conhecida: — Tem que manter isso aí, viu? Mantenham isso, quer dizer, continuem tratando bem o Cunha para evitar escândalo. Mas o escândalo explodiu a partir daí, e os irmãos Batista fizeram longos depoimentos, delações premiadas, e sua história rolou por muito tempo na imprensa.

André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, cumpre agenda nesta segunda-feira (15/07) em Londrina. Ele atende especialmente a um pedido da deputada federal Luísa Canziani (PSD), que lhe mostrará a produção de tilápias do município. O ministro também vai conversar com piscicultores sobre novos projetos da cultura no Paraná.  

Sejamos sinceros, a cidade tem um carinho especial com o Mercado Municipal. Centro de reuniões de qualidade, quer sejam pelos alimentos, ou pelos seres que fazem do lugar uma satisfação elegante de consumir qualidade e sentir-se feliz. Enquanto prefeito, Luciano Ducci visitava o espaço, e segue desta forma, com muito carinho e cuidado em preservar esse cantinho tão especial da "NOSSA CURITIBA". O ex-prefeito é cliente do Box do gentilíssimo Eliseu. Lá se serve o melhor prato feito do Brasil.

Nossa opinião:      

A Assembleia Legislativa do Paraná encerra o primeiro semestre de 2024 com a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei nº 224/2024 vai tramitar integralmente das três sessões plenárias marcadas para segunda-feira (15). A votação é regimental e precisa ocorrer antes do recesso parlamentar, que começa na terça-feira (16) e vai até 4 de agosto. De autoria do Poder Executivo, o texto dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2025, e define como metas fiscais para o próximo ano uma receita corrente líquida de R$ 64,2 bilhões, despesas totais de R$ 63,37 bilhões e um resultado primário de R$ 5 bilhões de reais. Em comparação essas metas previstas na LDO de 2024 foram de R$ 55,85 bilhões de receita corrente líquida, R$ 56,92 bilhões de despesa total e um déficit primário de R$ 108 milhões. A proposta passou pela Comissão de Orçamento da Assembleia, onde 160 das 175 emendas parlamentares foram acatadas total ou parcialmente, e chega ao plenário na forma de um substitutivo geral.