Vereadores aprovam legislação que endurece a venda de animais

A Câmara de Curitiba aprovou, em segunda votação, o projeto da vereadora Fabiane Rosa (DC) que amplia os mecanismos de fiscalização de criadouros clandestinos e, além disso, estabelece mais regras para a comercialização de animais na capital, informa a jornalista Giulia Fontes da Gazeta do Povo. Segundo a matéria, o texto – que altera a Lei nº 13.914, de 2011, que proíbe a criação de animais em Curitiba – estabelece dez critérios para os estabelecimentos que comercializam animais. Entre eles estão a garantia de conforto, segurança e higiene para os animais; a instalação de ambientes livre de barulho, com iluminação adequada, livres de poluição e protegidos contra intempéries; e a separação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades. Com isso, o objetivo é punir os estabelecimentos que, mesmo que tenham documentação de comércio, atuam como criadouros clandestinos. Além disso, o projeto aprovado também prevê que o município apreenda o animal caso seja constatada a “falta de condições mínimas”. Nesse caso, fica sob responsabilidade da prefeitura promover a recuperação do animal e encaminhá-lo para adoção. A lei em vigor já prevê multa de R$ 200 a R$ 200 mil para quem criar animais com fins comerciais. (Foto/Ilustrativa)