O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar que determina ao Município de Toledo (Oeste) que disponibilize, no Portal de Transparência, a íntegra dos próximos procedimentos licitatórios realizados a partir do exercício de 2018; e que adote, nas futuras aquisições de medicamentos, o Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet, nas fases internas e externas das licitações.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 11 de dezembro e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada na última quarta-feira (12). O TCE-PR acatou, em processo de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a proposta do Ministério Público de Contas (MPC-PR) para a emissão da cautelar, em razão dos indícios de irregularidade nos pregões nº 87/2017 e nº 198/2017 do Município de Toledo, realizados para a aquisições de medicamentos.
As informações são da Coordenadoria de Comunicação do TCE-PR. Veja mais detalhes sobre a matéria.
(Foto/Arquivo/Gazeta de Toledo)
