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TCE-PR emitiu medida cautelar que suspende licitação do Município de Arapongas (Região Norte) para o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes destinados aos alunos da rede pública municipal, no valor máximo R$ 2.237.650,00. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Nestor Baptista em 18 de outubro e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 31 de outubro. O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) formulada pela microempresa E & E Confecções Ltda., por meio da qual noticiou supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 115/2018 do Município de Arapongas.


