O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o ex-secretário estadual da Fazenda Mauro Ricardo Machado Costa. O motivo foi o atraso no repasse à Paranaprevidência dos valores correspondentes às contribuições dos servidores e da administração relativas ao mês de dezembro e ao 13º salário de 2014. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE-PR, ao julgar regular com ressalva Tomada de Contas Extraordinária realizada junto ao regime próprio de previdência social (RPPS) do Estado.
A multa aplicada ao ex-secretário está prevista no artigo 87, inciso IV, alínea g, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,49 em abril e totaliza R$ 4.099,60 para pagamento neste mês.
As informações são do site do Tribunal de Contas.
