É o do dep. Vermelho (PL)

Carlos Nascimento, nosso corresponde em Brasília, conversou com o parlamentar paranaense do Partido Liberal.

Na pauta o marco temporal e a grita dos municípios brasileiros.

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Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com 13 itens. Destaque para o PL 2.903/2023, que estabelece a data da promulgação da Constituição Federal como marco temporal para a regularização de terras indígenas. A tese foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. Também pode ser votado o PL 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas.

Política Real

Comentário desta quarta-feira (26/09/23), do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

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A frase é do colunista Elio Gaspari. Ele entende que o ex-presidente Bolsonaro só não conseguiu lograr êxito do dito golpe e continuar presidente porque a grande maioria das Forças Armadas se calaram, ou seja, não deram fôlego às maluquices do capitãozinho que frequenta as cabeças de inúmeros seres iludidos e mal informados. No Globo, o colunista disse: "Bolsonaro, com meia dúzia de generais palacianos e algumas dúzias de oficiais da reserva, sonhou com um golpe. Tinha ingredientes de outros golpes, mas faltou-lhe o apoio de um tipo de general inescrutável, por calado", "É natural que se dê atenção aos generais que falam. Noves fora o fato de eles quase sempre estarem de pijama, ou no comando de mesas, é impossível ouvir quem não fala".

Os deputados acompanharam nesta terça-feira (26/09/23) a audiência pública para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2023. O secretário de Estado da Fazenda (SEFA), Renê Garcia Júnior, destacou os principais resultados contábeis do Governo Estadual entre janeiro e agosto deste ano e respondeu a questionamento dos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná. “A apresentação tem o objetivo de cumprir uma formalidade legal, da prestação de contas do quadrimestre, referentes ao quadro financeiro do estado, aos deputados. O Paraná tem um crescimento acima da média nacional. Diante de todas as dificuldades, na minha visão, é ainda o melhor Estado financeiramente”, comentou o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD).   A apresentação é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais pelo Estado. “A situação nesse quadrimestre é de um superávit orçamentário de R$ 4,1 bilhões, mas com destaque para perdas de arrecadação, que tem caído muito nos últimos nove, dez meses, em função do efeito da Lei Complementar 194/2022. Então, nós estamos com um sinal de alerta com relação aos gastos”, afirmou o secretário. “Diante de um cenário de deterioração das contas públicas estaduais em todo o país, o Paraná se encontra em uma posição fiscal favorável em relação às demais unidades da federação. Isso não é mero acaso, mas sim resultado de gestão prudente, que não apenas foca no presente, mas também antecipa e se prepara para os desafios que vão surgindo no horizonte”, reforçou Renê Garcia Júnior.   Na audiência, o deputado Arilson Chiorato (PT) abordou a questão da renúncia fiscal do Estado, que teria alcançado em 2022, “R$ 5,5 bilhões que poderiam ter sido repassados aos municípios e a Lei Orçamentaria Anual de 2024 aumentou a renúncia em 30%, uma política que considero nociva para os municípios” O parlamentar indicou a importância da realização de uma audiência pública com a participação da SEFA para debater o tema. O assunto também foi comentado pelo deputado Evandro Araújo (PSD) De acordo com o secretário, “não há impacto na participação dos municípios em termos de efeitos na renúncia fiscal e não foram concedidas renúncia novas, apenas uma alteração na metodologia de cálculo”. O deputado Requião Filho (PT) fez questionamentos em relação à contratação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que foi transformado em envio de expediente à Secretaria da Fazenda, para prestação de informações necessárias. Receitas Os dados apresentados na Assembleia indicaram que, nos oito primeiros meses de 2023, o Paraná registrou receitas correntes realizadas no valor de R$ 39,9 bilhões, mantendo-se em linha, em valores nominais, com o mesmo período de 2022, quando esse valor alcançou R$ 39,3 bilhões. Receitas correntes se referem às entradas de recursos financeiros que o governo obtém regularmente, por exemplo, por meio de impostos, taxas e transferências. Elas são destinadas a financiar despesas cotidianas e recorrentes, como salários de funcionários, serviços públicos, educação e saúde. As receitas de capital – recursos financeiros que não se originam de atividades rotineiras, mas sim de fontes excepcionais e não recorrentes, como a venda de ativos ou operações de crédito – totalizaram R$ 3,6 bilhões, aumento real de 370% em relação ao mesmo intervalo do ano passado. A alta é atribuída, principalmente, à receita extraordinária proveniente da venda das ações da Copel, que injetou R$ 2,6 bilhões nos cofres do Estado em agosto – a operação, completada em setembro, alcançou R$ 3,1 bilhões. As operações de crédito e amortizações de empréstimos também contribuíram para o crescimento, totalizando R$ 527 milhões e R$ 255 milhões, respectivamente, de janeiro a agosto – incrementos reais de 75% e 311% em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo o Governo, é importante observar que a manutenção das receitas ocorreu mesmo com a forte perda arrecadatória verificada nos estados brasileiros, principalmente devido à redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações, implementada pela Lei Complementar 194/2022 em junho do ano passado. Impacto no ICMS O ano de 2023 transcorre sob o impacto da LC 194/2022, que resultou em redução real de 8% na arrecadação do ICMS de janeiro a agosto em comparação com o mesmo período de 2022. A retração do ICMS, levou a uma queda real de 5% na arrecadação de impostos, taxas e contribuições, que atingiu R$ 22,3 bilhões entre janeiro e agosto. Em junho, o Estado começou a receber da União um ressarcimento parcial pelas perdas. Após meses de negociação entre estados e governo federal, ficou definido que o Paraná receberá R$ 1,83 bilhão até 2025, em parcelas mensais, sob a forma de abatimento da dívida do Estado com a União. O ressarcimento é parcial, visto que o Paraná registrou uma queda de mais de R$ 3,2 bilhões na arrecadação de ICMS apenas no segundo semestre de 2022. Assim, o montante total do ressarcimento compensará apenas 57% das perdas observadas no ano passado. Municípios Os recursos compensados são compartilhados com os municípios, também afetados pela frustração nas receitas. Os repasses são divididos com as prefeituras, que recebem 25% dos valores referentes ao ICMS. Embora a Fazenda receba a compensação por meio de abatimento da dívida, o repasse aos municípios é realizado através de valores financeiros adicionados às parcelas periódicas das transferências. Isso contribuiu para que os repasses constitucionais aos municípios aumentassem 6,3% no quadrimestre, de R$ 3,48 bilhões entre maio e agosto de 2022 para R$ 3,7 bilhões no mesmo período deste ano. Apenas o repasse da quota municipal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cresceu 20% na mesma base de comparação, de R$ 564,7 milhões no segundo quadrimestre do ano passado para R$ 677,4 milhões no mesmo intervalo de 2023.

Sejamos sinceros, que perda de tempo do grupo que briga para acabar com o casamento homoafetivo. A pauta está mais que decidida e, independente de ser inconstitucional ou constitucional, as pessoas que desejam conviver com alguém do mesmo sexo vão continuar vivendo, namorando, transando e sendo felizes. Esses políticos que se dizem contra, na verdade, fazem discursinho de moralistas bobinhos e atrasados. É como dizia e ficou para história, o grande homem do País, Nelson Rodrigues: "POR TRÁS DE TODO PALADINO DA MORAL, VIVE UM CANALHA". Será que esses que fazem questão de dizer que a vida a dois com pessoas do mesmo sexo é coisa do capeta, da imoralidade, não estão louquinhos para rolar na cama com alguém que tem a mesma genitália que a deles? Seria bom que eles se  preocupassem com a fome dos descamisados, com a falta de moradia, de educação e de trabalho. Isso, sim, é ser moralista. O resto é coisa de gente ignorante. Abaixo, as últimas informações: Como se sabe, as propostas para acabar com o casamento homoefativo tramitam na Câmara dos Deputados, mas o presidente do Republicanos e vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (SP), disse que acredita que o projeto que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil não deve ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados. O texto deve ser votado em comissão temática nesta semana, informa reportagem do site Poder 360.

Política Real

Comentário desta terça-feira (25/09/23), do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornou definitiva a prática da entrega de medicamento controlado na casa dos pacientes. A medida foi autorizada durante a pandemia em caráter provisório. No entanto, a agência alterou a quantidade máxima de remédios por receita para a entrega remota. Durante a pandemia, a quantidade havia sido ampliada, porém essa permissão perdeu a validade na semana passada. Na pandemia, por exemplo, era permitida a entrega de 18 ampolas ou quantidade suficiente para seis meses de tratamento de medicamentos com controle especial. Agora, podem ser entregues cinco ampolas ou quantidade para 60 dias de tratamento. >> Veja no site da Anvisa a quantidade permitida para outros tipos de medicamentos controlados. Para fazer a entrega de medicamentos controlados em domicílio, farmácias e drogarias precisam cumprir algumas regras. São elas:

• O estabelecimento deve buscar a receita médica ou receber em formato eletrônico antes de fazer a entrega;
• As informações da receita devem ser checadas, como tipo, quantidade, validade. O farmacêutico deve orientar o paciente sobre os cuidados necessários;
• Estabelecimento deve reter a via original da prescrição médica;
• Farmácias e drogarias devem manter em seus sistemas dados dos pacientes para acompanhamento e fiscalização das autoridades sanitárias;
• No momento da entrega do remédio, devem ser colhidas as assinaturas necessárias;
• Estão autorizados a fazer entrega remota de medicamento controlado estabelecimentos privados, públicos e para programas governamentais.

A multinacional Cargill foi condenada pela Justiça do Trabalho, em primeira instância, por práticas de trabalho escravo e infantil em plantações de cacau de seus fornecedores no Brasil. A empresa ainda pode recorrer da decisão. A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão cobra a responsabilização de toda a cadeia produtiva do cacau, incluindo as indústrias que compram insumos de produtores rurais autuados por irregularidades. Em sentença proferida no dia 18 de setembro, a 39ª Vara do Trabalho de Salvador determinou que a empresa pague uma indenização de R$ 600 mil por danos morais coletivos, a serem aplicados em projetos de proteção a crianças. Inicialmente, o MPT havia solicitado uma indenização de R$ 119 milhões. As informações são do jornalista Daniel Haidar especialmente para o site Repórter Brasil.