Os vereadores cascavelenses discutiram nesta segunda-feira (03/05/21) o projeto que reconhece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em âmbito do Município. Apresentada pelo vereador Policial Madril (PSC), a proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que argumentou não ser de competência do vereador propor o fechamento ou abertura de estabelecimentos e ainda citou a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal garantindo a competência dos estados e municípios para fechar igrejas e templos durante a pandemia.
A informação é do blog da jornalista Laís Laíny, do portal da CATVE.
Segundo ela, no plenário, no entanto, os vereadores derrubaram o parecer e assim o projeto segue agora para as demais comissões permanentes que possuem mérito para avaliar o tema. Conforme explica Madril, se a proposição virar lei, “as celebrações poderão ser realizadas com limitação do número de pessoas presentes nos locais de acordo com a gravidade da pandemia e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais”.
O vereador fundamenta a proposta no artigo 5° da Constituição Federal, em seu inciso VI, que dispõe “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.
O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a Lei no que lhe couber.
