O aumento das custas dos cartórios. OAB/PR prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis promulgadas pelo presidente da ALEP, Ademar Traiano (PSDB), que reajustaram as custas dos cartórios extrajudiciais

A falação do presidente da OAB/PR, Cássio Telles:

“Essa majoração generalizada viola a capacidade contributiva e tem vício de iniciativa porque os deputados estão elevando custas em um projeto de iniciativa do Judiciário. Além disso, o aumento viola também o artigo 98, parágrafo 2º da Constituição Federal, segundo o qual custas e emolumentos destinam-se exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, e a Lei 10.169/2000, posto que se trata de aumento sem estudo dos custos dos serviços”