A informação está no site Congresso em Foco. A proposta moderniza as regras de licitações vigentes ao criar modalidades de contratação e exigir seguro-garantia para grandes obras, entre outras alterações legislativas. O projeto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para virar lei. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Lei-de-Licitações_Parecer (1)
