Alexandre de Moraes (STF) votou favorável à permissão para que aposentados usem todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real, em 1994, para recalcular o valor dos benefícios (revisão da vida toda).
Segundo a Rede CNNBrasil, com isso, o governo perdeu por 6 X 5.
Em seu voto, Alexandre de Moraes limitou o período temporal dos segurados atingidos pela ação até a emenda constitucional 103/2019. O impacto estimado nas contas públicas é de R$ 46,4 bilhões ao longo de dez anos, e de R$ 4,6 bilhões (0,6%) ao ano, em um gasto anual R$ 700 bilhões.
A proposta em questão dá aos aposentados o direito de pedir na Justiça a inclusão de todas as suas contribuições no INSS no cálculo da média salarial, inclusive as anteriores a julho de 1994. Essas contribuições mais antigas haviam sido retiradas dos cálculos conforme legislação de 1999. A revisão desses benefícios pode custar R$ 46 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas do governo federal.
