A proposta do Poder Executivo que institui o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) foi aprovada em segundo turno de votação na sessão plenária remota realizada nesta segunda-feira (12/04/21), na Assembleia Legislativa do Paraná.
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto de lei 96/2021 segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Executivo, o projeto tem como objetivo garantir transparência, melhorar a gestão e garantir efetividade na implementação de direitos fundamentais de crianças e jovens paranaenses.
Segundo o Governo, o OCA vai agrupar, selecionar e consolidar um conjunto de ações e despesas destinadas à criança e ao adolescente no orçamento público e na sua execução orçamentária, criando critérios para selecionar e apurar os dados orçamentários, possibilitando assim sua compreensão e monitoramento.
Ainda de acordo com o projeto, caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) indicar as prioridades que servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Logo, diz a proposta, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda editar normas para a marcação das despesas do OCA junto às Leis Orçamentárias.
