Está suspensa a Tomada de Preços nº 19/2019, lançada pela Prefeitura de Barracão. A decisão foi tomada em medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A licitação, cujo valor máximo previsto é de R$ 145.731,20, objetiva a aquisição de pneus e câmaras de ar, bem como a contratação dos serviços de montagem e balanceamento, destinados ao atendimento dos veículos da frota desse município do Sudoeste paranaense, informa o site do TC/PR.
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela GL Comercial Ltda. Na petição, a licitante apontou que foram reunidos, no mesmo lote do certame, itens de modelos muito variados entre si, além de terem sido aglutinadas, dentro do objeto a ser licitado, tanto a aquisição de produtos quando a prestação de serviços. Para a representante, ambas as previsões contrariam o entendimento recente do TCE-PR a respeito de procedimentos licitatórios desse tipo.
O relator do processo, auditor Sérgio Valadares Fonseca, considerou o pedido de concessão de medida cautelar integralmente procedente. Para ele, as questões indicadas efetivamente se opõem ao teor de decisões pregressas do Tribunal, especialmente no que diz respeito ao fato de a prefeitura não ter demonstrado que a aglutinação dos itens no mesmo lote gera benefícios econômicos à administração municipal, nem que sua segregação resultaria em perda evitável de recursos públicos.
O despacho, de 30 de setembro, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (2 de outubro). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Barracão. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
