A Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá realizar uma audiência pública, nesta terça-feira (28/09/21), para ouvir posições sobre o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021 que pretende reformular a atual legislação.
As informações são da CNNBrasil.
A reunião atende pedido do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), um dos parlamentares que criticam o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. e contará com a presença de políticos e convidados da sociedade civil.
No requerimento, Dias destaca a preocupação com o risco de que mudanças na lei resultem no aumento dos índices de impunidade e dos casos de corrupção.
Isso porque o principal ponto de mudança na Lei de Improbidade Administrativa é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, configurando o crime de improbidade administrativa apenas para os que tiveram intenção de prejudicar a administração pública.
Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na Câmara, só poderão ser punidos pelo crime os agentes públicos que provocarem prejuízo ao erário com dolo. Ou seja, em que esteja provada a intenção de cometê-lo e não apenas a culpa.
Na lei atual, os gestores públicos podem ser condenados por improbidade mesmo que não se comprove que tiveram a intenção de causar dano aos cofres públicos.
