O poder legislativo do país, a Câmara Federal, incluiu na pauta um requerimento de urgência que pode alterar a Lei de Execução Penal. O objetivo do PL é restringir a possibilidade de saída temporária e a progressão de pena em caso de prisão, obrigando o detento a passar em um exame criminológico. Temos o projeto completo.
PL-2213-2021 (1)
Caso Lázaro Barbosa fez a Câmara dos Deputados pautar urgência para dificultar saída de presos
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