O presidente Bolsonaro e o ministro André Mendonça (Advogado-Geral da União) ingressaram com uma ação para derrubar no STF os decretos baixados pelos governadores do Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Os decretos governamentais determinam lockdown e toque de recolher.
Nota da AGU:
“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”.
