As propostas do Poder Executivo que tratam da restruturação das carreiras das forças de segurança, do auxílio alimentação para servidores do Estado e da regulamentação da Polícia Penal, foram aprovadas nesta quarta-feira (30/03/22), na Assembleia Legislativa do Paraná.
Os projetos de lei 106/2022 e 107/2022 e o projeto de lei complementar 2/2022, todos assinados pelo Governo Estado, avançaram ao longo de três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra duas extraordinárias. Agora as propostas seguem para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Forças de Segurança
O projeto de lei 106/2022 foi aprovado em segunda e terceira votações, e em redação final nas sessões desta quarta-feira. A matéria traz novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação”. O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.
A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial.
A oposição ainda tentou colocar em votação as emendas de plenário rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça por meio de requerimento, que foi rejeitado em plenário. Com isso, o texto avançou apenas com uma emenda de plenário, apresentada pelos deputados Delegado Jacovós (PL) e Hussein Bakri (PSD), que cria a Gratificação por Cumulação de Chefia de Unidade Policial – G-CCUP, de natureza transitória, ao Delegado de Polícia Civil que cumular a chefia de mais de uma Unidade Policial, desde que situadas em sedes de Comarca, ainda que distintas.
Auxílio-alimentação
Já o projeto de lei 107/2022 prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00. A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores. O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.
O texto foi aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria seguiu para sanção, ou veto, do Executivo.
Polícia Penal
O projeto de lei complementar 2/2022, que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP), passou em segunda e em terceira votações, e em redação final nas sessões desta quarta-feira. A matéria pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o DEPPEN em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão. O texto avançou com uma emenda da CCJ que trata do processo de promoções para a categoria.
Polícia Científica
A proposta de nº 108/2022, do Poder Executivo, que institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Policia Cientifica, também passou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. O texto propõe a instituição da cobrança de atos periciais na forma de preço público, quando a solicitação ocorrer de forma extrajudicial para atendimento de interesse particular. Além disso, a proposição prevê alteração na legislação que dispõe acerca das custas no âmbito do Poder Judiciário, incluindo a previsão de cobrança dos atos periciais, bem como especifica o procedimento de pagamento.
Auditores Fiscais
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 3/2022 avançou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto do Poder Executivo. O texto altera a Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
Dentre essas adequações apresentadas na matéria, objetiva-se extinguir o fundo de excedente de quotas de produtividade, cujo rateio, atualmente, é parte integrante da remuneração do Auditor Fiscal. Ainda segundo o Executivo, a proposição visa incorporar parte do prêmio de produtividade ao vencimento básico, medida essa sem impacto orçamentário e financeiro, além de equalizar os valores das quotas, passando a utilizar valor único para as classes AF-A a AF-I.
O Governo destaca que a proposição busca adequar-se a legislação vigente às demandas atuais da instituição, bem como a racionalização da estrutura administrativa proposta pelo governo estadual.
Aterros
O projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PTB), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, foi aprovado em primeira discussão. A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos. Tião Medeiros afirma que o Estado “carece de enunciado normativo abrangente e atualizado sobre o tema, que esteja alinhado com as leis e decretos federais vigentes”. Segundo ele, a aprovação da proposta dará mais clareza, segurança e transparência tanto para as empresas quanto para os órgãos ambientais de controle. A proposição passou após receber 37 votos favoráveis, oito contrários e duas abstenções.
Taxa
Os parlamentares aprovaram em redação final a proposta que promove alterações na lei que reduz em 50% o valor cobrado pelo Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos, a chamada taxa de financiamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo do projeto de lei 69/2022, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD), é garantir que o valor do registro previsto na lei, que é de R$ 173,73, seja efetivamente executado. Atualmente, mesmo com a legislação em vigor, ainda é cobrado o valor de R$ 350,00 em decorrência de inúmeras demandas judiciais e sucessivas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
TJ-PR
O projeto de lei 14/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), alterando a redação do art. 136 da Lei Estadual 16.024/2008, que trata do Estatuto dos Servidores do órgão, passou em terceira discussão e em redação final. Com isso a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. O texto tem como objetivo permitir a continuidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos de extinção do vínculo com a Administração, bem como em favor de servidores que se encontram em atividade. A proposição ainda diz que “a conversão em pecúnia dependerá da aceitação das condições a serem fixadas pela Administração por meio de regulamentação a ser editada pelo presidente do TJ-PR, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
