Quem deu a dica do informe foi do grande Angelo Rigon, o blogueiro mais lido na região Maringá. Segundo ele, conforme a Coluna Esplanada, além de interromper processos de privatização de estatais – como Correios, Telebras e outras -, o Governo Federal  questiona a desestatização nos Estados. A AGU apresentou manifestação ao STF na qual defende a declaração parcial de inconstitucionalidade da lei estadual do Paraná (nº 21.272/2022) que autorizou a desestatização da Copel. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Receita Estadual que, em 60 dias, apresente a relação dos beneficiários da renúncia fiscal pelo Estado do Paraná, com a indicação dos valores em relação às pessoas jurídicas previstas no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). O TCE-PR também determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA-PR) promova a adequação do seu portal da transparência, no prazo de 120 dias, para que nele passe a constar a relação que deve ser apresentada pela Receita Estadual. Os prazos para o cumprimento de ambas as decisões passarão a contar a partir do trânsito em julgado do processo, no qual cabe recurso. A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente a Representação proposta pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR em face da Receita Estadual e da SEFA-PR, devido à falta de transparência em relação aos nomes dos beneficiários de renúncia fiscal por parte do Estado do Paraná. Ao realizar inspeção na Secretaria da Fazenda, a 2ª ICE registrou a existência de aproximadamente R$ 17 bilhões em renúncias de receitas no exercício de 2022 sem que houvesse menção dos nomes dos beneficiários. A inspetoria relatou que requereu à pasta informações sobre os 100 maiores beneficiários da renúncia fiscal, mas não houve o atendimento integral aos questionamentos. Na instrução do processo, a unidade de fiscalização confirmou que não houve disponibilização dos valores individualizados dos 100 maiores beneficiários da renúncia fiscal; e nem a divulgação, no portal da transparência, das pessoas jurídicas contribuintes que são beneficiárias da renúncia fiscal, sob a alegação de que seria configurada a quebra de sigilo fiscal. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinou pela parcial procedência da Representação, pois entendeu que houve dúvida razoável pelos gestores, mas não a negativa de informações pelos responsáveis.   Decisão O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, entendeu que a falta de divulgação dos dados solicitados pela 2ª ICE decorreu de dúvida razoável dos interessados, pois foi respaldada no entendimento de que, com a publicação individualizada dos valores dos benefícios relacionados à renúncia fiscal, seria possível chegar indiretamente ao faturamento dos beneficiários, ao menos de forma aproximada, o que poderia configurar quebra do sigilo fiscal. No entanto, Camargo lembrou que, recentemente, o CTN foi alterado, com o acréscimo, por meio da Lei Complementar nº 187/21, do inciso IV no parágrafo 3º do seu artigo 198, que expressa que não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. O conselheiro afirmou que, de acordo com o princípio da publicidade - artigo 37 da Constituição Federal -, é dever da administração pública assegurar a transparência dos atos praticados pelos agentes administrativos, de modo acessível ao público em geral, viabilizando o controle desses atos. Assim, o relator concluiu que a hipótese de obtenção de dados das pessoas jurídicas de forma indireta não pode justificar a omissão ao cumprimento da norma vigente. Portanto, ele determinou que a Receita Estadual e a SEFA-PR cumpram o novo regramento tributário, dando publicidade às informações dos beneficiários de renúncia fiscal. Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 20/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 26 de outubro. Cabe recurso contra a decisão, que está expressa no Acórdão nº 3398/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 8 de novembro, na edição nº 3.098 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Exibidão terminará o mandato sem conseguir entregar a famosíssima Linha Verde O projeto urbanístico foi inaugurado em 9 de maio de 2009, para substituir a antiga rodovia que cortava a capital paranaense em duas (antes trecho da BR-116 e BR-476) interligando o bairro do Pinheirinho (na região sul da cidade) ao Atuba (na região norte do município). Pois, pois, desde a administração de Beto Richa, Luciano Ducci, Gustavo Fruet e o atual Rafael Greca, ocorreram vários problemas nas licitações. Todavia, o atraso tão costumeiro em obras públicas, mostra a capacidade administrativa de vários gestores em conviver com a demora. Até parece que eles curtem tal marasmo. Será que o próximo prefeito consegue terminar? Aguardemos...

A audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, proposta pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial, deputado Renato Freitas (PT), teve por objetivo debater o combate ao racismo e promoção da igualdade racial na educação, aconteceu nesta segunda-feira (20/11/23), Dia da Consciência Negra no Brasil. O evento avaliou com professores, especialistas em educação e representantes da comunidade negra paranaense, os 20 anos da Lei federal nº 10.639/2003 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". A legislação em debate incluiu no conteúdo programático o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. O proponente e presidente da audiência pública, deputado Renato Freitas explicou a importância de promover esta avaliação sobre os 20 anos da referida lei e da data marcante de morte de zumbi dos palmares que originou o Dia da Consciência negra no país. “Realmente é muito importante essa iniciativa porque visa combater o racismo no ambiente educacional, principalmente nas escolas. A criança vê o seu mundo como um espelho. Na televisão, programas e filmes e tantas outras referências tem como protagonistas somente pessoas brancas, nos espaços de poder as pessoas são brancas e assim por diante. A criança cresce já desenvolvendo uma baixa autoestima por conta disso, porque ela não entende. Quando ela vai para o ambiente escolar e tem a oportunidade de conhecer a história e compreender essas desigualdades ela acaba sendo hostilizada e se reproduz esse racismo que só aumenta. Isso leva a evasão escolar e ao próprio baixo rendimento dessa criança na escola e no futuro, isso faz com que muitas portas se fechem e esses jovens negros acabam tendo menos oportunidades”. “A primeira medida e mais importante delas é fazer com que haja mais professores e professoras negras. As nossas mães têm condições de educar não só a nós, mas também as outras crianças. Há um ditado africano que diz que é preciso uma aldeia inteira para educar uma criança. Mas hoje não, as nossas mães acordam antes do sol nascer para limpar a casa dos brancos, enquanto poderiam ser capacitadas para dar aula nesse primeiro momento da vida, que é a escolinha, que é o ensino fundamental em que as crianças se veem nos professores, infelizmente alguns professores não se veem nessas crianças, e aí que mora o racismo. O dia de hoje, 20 de novembro, não é um dia de folclore, de entregar flores ou prestar homenagens abstratas e vazias. Hoje é um dia que remonta a 20 de novembro de 1695, em que a nossa maior liderança, maior inspiração, Zumbi dos Palmares, foi assassinado, perdeu a vida, pela justiça, pela igualdade e pela liberdade. E hoje nós, de forma tímida, de acordo com as forças que temos aqui na Instituição, promovemos essa audiência pública também para lutar, para que haja uma educação que nos veja como seres humanos e que também conte a nossa história. Para que amanhã ou depois, essa nova geração de crianças negras sejam autores, autoras de livros, professores, cineastas, que estejam envolvidos, inclusive, nos meios de comunicação, para melhor informar os nossos feitos. Enquanto o Leão não aprender a escrever, os livros escreverão apenas a história do caçador. E assim vivemos, infelizmente, no Brasil”, completou o deputado Freitas.

Política Real. Comentário desta terça-feira (21/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

É o Wilson Picler O empresário da área de educação esteve em Brasília, nesta semana, em audiência com Flávio Arns, que é presidente da Comissão de Educação do Senado Federal. Nosso correspondente Carlos Nascimento registrou e conversou com o proprietário da Uninter. Acompanhe...

O governador Carlos Massa Ratinho Junior lidera a partir desta terça-feira (21/11/23) mais uma missão internacional comercial do Estado do Paraná, dessa vez com destino para a Alemanha, referência global em engenharia e desenvolvimento sustentável. Com a viagem o vice-governador Darci Piana assume. Ele será governador em exercício até o dia 28 de novembro. A agenda organizada pela Invest Paraná, agência de prospecção de investimentos vinculada à Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, inclui encontros com empresas de equipamentos e tecnologia para o setor agrícola, companhias agroindustriais, automotivas, entre outras. A delegação paranaense será composta por secretários e representantes da Invest Paraná. Empresários paranaenses também vão acompanhar a comitiva, que passará por Hanôver, Spelle, Kulmbach, Schwandorf, Ingolstadt, Munique, Eisenach e Wutha-Farnroda. Algumas companhias alemãs já têm investimentos no Estado e um dos objetivos é ampliar as possibilidades de expansão da relação comercial. A Ireks, por exemplo, é parceria comercial da Agrária, uma das maiores cooperativas do Estado e que está construindo em consórcio com outras cooperativas uma maltaria de R$ 500 milhões nos Campos Gerais. "Neste ano já estivemos no Japão, Coreia do Sul, China, Estados Unidos, Portugal e Canadá, além de receber missões internacionais no Estado, como da Dinamarca e do Paraguai. O Paraná tem uma das maiores economias do Brasil e estamos com grandes concessões em andamento. É uma grande vitrine. O Estado tem como grandes atrativos a segurança jurídica, a infraestrutura em constante expansão e um grande mercado consumidor. Nessa nova missão vamos apresentar as nossas ideias e tentar viabilizar novos investimentos", afirmou Ratinho Junior. A Alemanha tem uma das maiores economias do mundo e um comércio bilateral de US$ 900 milhões por ano com o Estado. De acordo com a Invest Paraná, além da relação comercial bilateral, que envolve madeira, carvão, café, proteínas animais, adubos, plásticos e máquinas, há margem para uma grande quantidade de acordos e projetos relacionados a hidrogênio verde, área que está em franca expansão no Estado do Paraná, além de engenharia. Uma das prioridades atuais da Alemanha, cuja economia é especializada no setor automotivo, é realizar a transição para a economia verde. O acordo comercial Mercosul - União Europeia também pode ser decisivo nessa aproximação. "O Paraná recebeu milhares de alemães em ciclos de imigração e tem cidades com cultura germânica muito enraizada, com grandes empresas e uma economia muito diversificada. Temos uma relação próxima há muitos anos e vamos buscar expandir anda mais as possibilidades dessa conexão", complementou o governador.  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, nesta segunda-feira (20), o segundo pacote do governo pela igualdade racial. O conjunto de 13 ações estruturantes inclui titulações de territórios quilombolas, programas nacionais, bolsas de intercâmbio, acordos de cooperação, grupos de trabalho interministeriais e outras iniciativas que visam garantir ou ampliar o direito à vida, à inclusão, à memória, à terra e à reparação. Neste 20 de novembro é celebrado o Dia da Consciência Negra. Em seu discurso, Lula afirmou que as medidas anunciadas são o pagamento de uma “dívida histórica que a supremacia branca construiu nesse país desde que ele foi descoberto”. O presidente também homenageou a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). “Eu acho que um jeito de homenagear o dia de hoje é colocar uma pessoa que eu tenho um profundo amor, respeito, carinho, uma figura que nasceu na política junto comigo, ajudou a construir esse partido, já foi vítima de dezena de maldades pregadas por esse país, uma mulher que eu conheci na favela, onde morou muito tempo, criou seus filhos, seus netos, uma mulher que ainda hoje continua intacta, mais bela do que quando tinha 40 anos de idade”, disse, destacando que a população negra é responsável pela construção e pela identidade nacional do Brasil. A ministra da Igualdade Racial, Aniele Franco, destacou que um país que enfrenta o racismo e promove a igualdade racial é um país mais desenvolvido, mais justo e democrático. “Reconhecer e contar a nossa história é um dos pilares da consciência negra. Foi ocupando as ruas e os espaços de poder que os movimentos deram passos necessários para que chegássemos até aqui. Essas sementes foram plantadas para garantir a responsabilidade do Estado da promoção de direitos para as pessoas negras, que somam 56% da população”, disse. “Enfrentar o racismo é combater as raízes das desigualdades e da exclusão social”, acrescentou, elencando as ações do governo. O primeiro pacote pela igualdade racial foi apresentado em março, com a titulação de terras, a reserva de vagas para pessoas negras na administração pública, medidas para a redução da letalidade da juventude negra e a criação de grupos interministeriais para elaboração de ações. Em setembro, em discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), o presidente Lula também anunciou a adoção voluntária de um 18º objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) para alcançar a igualdade racial na sociedade brasileira. A Agenda 2030 da ONU possui 17 ODS, e, segundo o presidente, pode se tornar o maior fracasso da entidade.

Titulação de terras

Cinco terras quilombolas foram tituladas hoje, sendo duas delas federais: comunidade da Ilha de São Vicente, que fica em Araguatins (TO) e conta com 55 famílias, e Lagoa dos Campinhos, de Amparo de São Francisco e Telha (SE), com 89 famílias. Os títulos foram entregues pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Instituto de Terras do Maranhão também entregou três títulos de terra, para a Associação dos Moradores do Povoado Malhada dos Pretos, que conta com 45 famílias, e a Associação dos Moradores do Povoado Santa Cruz, com 50 famílias, ambas de Peri Mirim; e para a Associação da Comunidade Negra de Trabalhadores Rurais Quilombolas de Deus Bem Sabe, do município de Serrano do Maranhão, que tem 80 famílias. O governo avalia que as medidas contribuem para a valorização e o reconhecimento da cultura quilombola, dos seus modos de vida, dos bens materiais e imateriais, além de resultarem em ganhos para a conservação da biodiversidade e para a estabilidade climática. Segundo o Ministério da Igualdade Racial, a insegurança territorial é a principal causa dos conflitos vividos hoje pela população quilombola e está na raiz dos altos índices de violência e precariedade social de muitas comunidades. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que apenas 5% da população quilombola vive hoje em territórios titulados no Brasil. Nesse sentido, a pasta tem atuado em conjunto com o Incra para que todos os processos de titulação em andamento sigam adiante. A meta é que mais de 1,8 mil processos avancem.

Política nacional

O presidente Lula assinou hoje o decreto que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), que pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas, aliando conservação ambiental, efetivação de direitos sociais e geração de renda. Com uma previsão orçamentária de mais de R$ 20 milhões, a política deve beneficiar as 3.669 comunidades quilombolas certificadas pelo poder público. Alguns governos estaduais já anunciaram que vão aderir à política, como Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins. Juntos, esses estados têm 1.875 comunidades certificadas, que representa 51% das comunidades quilombolas certificadas do país.

Outras ações

Também foi instituído o Programa Nacional de Ações Afirmativas que busca formular, promover, articular e monitorar políticas voltadas para mulheres e pessoas negras, quilombolas, indígenas, ciganas ou com deficiência, com investimento de R$ 9 milhões. Foi criado ainda o Grupo de Trabalho Interministerial de Comunicação Antirracista, responsável por criar políticas para uma comunicação mais inclusiva e respeitosa dentro da administração pública. Além de elaborar o Plano Nacional de Comunicação Antirracista, caberá ao grupo propor estratégias de fortalecimento de mídias negras, de promoção da diversidade racial em publicidades e patrocínios do Estado, de diálogo com a sociedade e veículos de comunicação, de formação para porta-vozes, servidores e prestadores de serviço. Um acordo de cooperação técnica assinado entre os ministérios da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social reafirmou o compromisso do governo com a construção de uma agenda de combate à fome, à insegurança alimentar e à pobreza, a partir da qualificação de serviços e equipamentos da assistência social. A medida integra o Plano Brasil Sem Fome, que busca promover a equidade de raça e gênero por meio da inclusão socioeconômica e da promoção da segurança alimentar e nutricional. Primeira Infância Antirracista é o tema do memorando de entendimento que oficializa a intenção do Ministério da Igualdade Racial e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em trabalharem juntos para combater o racismo e atenuar seus impactos na infância de crianças negras, quilombolas e indígenas. As estratégias, a serem criadas e implementadas em cooperação mútua, serão voltadas para a capacitação de profissionais da saúde, da assistência social e da educação, para a realização de seminários e eventos, para a produção de pesquisas, assim como para a disseminação de materiais relacionados a práticas antirracistas nos serviços de atendimento às gestantes, crianças negras e indígenas. O governo federal destinará R$ 8 milhões na qualificação do atendimento psicossocial para mães e familiares de vítimas de violência, com a elaboração de protocolo para o fluxo de atendimento e definição de diretrizes para supervisionar a rede socioassistencial. O projeto-piloto ocorrerá na Bahia e no Rio de Janeiro, com apoio de cinco universidades federais: da Bahia, Fluminense, de São Paulo, do Ceará e do Rio de Janeiro. O segundo pacote de ações pela Igualdade Racial também inclui projeto, executado pelo Instituto Federal do Maranhão, que visa impactar positivamente as comunidades quilombolas de Alcântara (MA), que desde a década de 1980 são expostas a situações de extrema pobreza e violação de direitos. Estão previstos investimentos de R$ 5 milhões em cursos de capacitação com ênfase em tecnologias sociais para garantia de alimentação e geração de renda, ações de transferência de tecnologia e, ainda, instalação de usinas fotovoltaicas. O presidente Lula também assinou decreto de reconhecimento do hip hop como referência cultural brasileira, estabelecendo as diretrizes nacionais de valorização da cultura hip hop. O governo anunciou um investimento de R$ 4,4 milhões em uma chamada pública de incentivo à produção cultural, economia de axé e agroecologia. A ação é voltada para povos e comunidades tradicionais, quilombolas e ciganos. Serão financiados os projetos que se propuserem a valorizar a cultura desses povos e a produzir representações distintas do que está hegemonicamente estabelecido no imaginário social brasileiro. A chamada pretende ainda fomentar a agroecologia, reafirmando práticas sustentáveis de desenvolvimento nos territórios, sem perder de vista a preservação da biodiversidade e dos saberes tradicionais. Além disso, serão contempladas iniciativas voltadas à economia criativa, por meio da geração de renda a partir da cultura de axé, uma forma de valorização da identidade negra e da ancestralidade. Um acordo de cooperação técnica foi assinado entre o Ministério da Igualdade Racial e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a implementação de projetos culturais e ações em prol da preservação e valorização da herança africana, como o fortalecimento das instituições culturais na região da Pequena África e do sítio arqueológico Cais do Valongo, no Rio de Janeiro. Principal porto de entrada de africanos escravizados no Brasil e nas Américas, o Cais do Valongo é Patrimônio Mundial da Unesco. Estima-se que de 1 milhão de africanos tenham desembarcado ali. Próximo a ele também estão o Jardim Suspenso do Valongo, o Largo do Depósito, a Pedra do Sal, o Centro Cultural José Bonifácio e o Cemitério dos Pretos Novos. As obras de valorização do Cais do Valongo foram concluídas e o sítio arqueológico será entregue para a comunidade na quarta-feira (23).

Educação e pesquisa

O governo também lançou o Caminhos Amefricanos, um programa de intercâmbios que visa promover o diálogo, a pesquisa, a produção científica, a educação antirracista, as trocas culturais e a cooperação entre Brasil e países da África, América Latina e Caribe. O programa se destina a pessoas pretas, pardas e quilombolas da rede pública de ensino, que estejam regularmente matriculadas em cursos de licenciatura ou sejam docentes da educação básica do Brasil, e a estudantes e docentes de grupos sociais historicamente vulnerabilizados nos países parceiros. Com um investimento de R$ 4,5 milhões por ano, e R$ 22,5 milhões no total, o Caminhos Amefricanos pretende alcançar 15 países ao longo dos próximos cinco anos. A cada edição, 50 bolsistas do Brasil e dez bolsistas do país parceiro serão beneficiados por intercâmbios de 15 dias. Os primeiros países a receberem o programa serão Moçambique, Colômbia e Cabo Verde. O edital de seleção para a primeira edição, que conectará São Luís e Maputo, capital de Moçambique, será lançado amanhã (21). Todas as pessoas beneficiadas terão direito a auxílio de R$ 24,7 mil para custear deslocamento, diárias, seguro-saúde, solicitação de visto e emissão de passaporte. O segundo pacote de ações pela igualdade racial inclui ainda investimentos em pesquisa, monitoramento e avaliação de dados. Uma parceria com o IBGE vai viabilizar um bloco sobre ações afirmativas e gestão dos municípios dentro do âmbito racial em uma das maiores pesquisas do país (a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, Munic, e a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais, Estadic). Com isso, será possível a coleta de mais dados sobre ciganos, quilombolas, povos de terreiro e uma análise mais assertiva sobre como as políticas públicas têm sido implementadas. Já o monitoramento em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) permitirá mapear nacionalmente temas pouco debatidos, mas relevantes para embasar políticas, como a assistência de cuidado a pessoas idosas negras ou acidentes de trabalho para pessoas negras. Outra iniciativa, junto ao Instituto Federal de Brasília, fomentará a construção do Observatório de Políticas Públicas em Igualdade Racial e o fortalecimento dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas, que resultará em conscientização sobre os povos de terreiro, oportunidades para jovens participarem de projetos de igualdade racial e criação de novas políticas voltadas para essa pauta.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou em seu portal na internet a Instrução Normativa (IN) nº 183/23, que estabelece a Agenda de Obrigações municipais para o exercício financeiro de 2024, a ser observada pela administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo dos 399 municípios paranaenses. A IN nº 183/23 foi disponibilizada na edição nº 3.098 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC) em 8 de novembro. O descumprimento da instrução normativa enseja aplicação de multa administrativa, nos termos da Lei Orgânica do TCE-PR. A Agenda de Obrigações estabelece os prazos para que os entes jurisdicionados da esfera municipal comprovem à corte de contas o cumprimento das obrigações legais, especialmente aquelas relativas à Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e aos índices constitucionais de investimento em educação e saúde. A edição anual dessa agenda e suas regras são disciplinadas pelos artigos 5º, 193, 194 e 216-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Estão obrigadas a respeitar a agenda de obrigações as prefeituras e as administrações indiretas dos municípios, que abrangem fundos com contabilidade descentralizada; autarquias; fundações de Direito Público; consórcios intermunicipais e entidades congêneres; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas de Direito Privado. De acordo com a IN nº 175/22, os prazos relativos a obrigações decorrentes da elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) na periodicidade quadrimestral aplicam-se igualmente aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, se eles perderam o direito de optar pela semestralidade, nas hipóteses de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aos consórcios intermunicipais e entidades congêneres também se aplicam os prazos referentes a obrigações decorrentes da elaboração de RGFs na periodicidade quadrimestral. Conforme a instrução, as obrigações relacionadas em seu anexo aplicam-se a todas as sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, sejam elas dependentes ou não, para efeito da LRF. Além disso, as obrigações aplicam-se a todas as sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, sejam elas dependentes ou não, para efeito da LRF.   Transparência Com destaque para a transparência, a IN nº 183/23 dispõe que a obrigação de liberar informações para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, mediante divulgação na página eletrônica de cada município (Portal de Transparência), na internet, determinadas na Lei Complementar Federal nº 131/09 (Lei da Transparência), constitui pauta de caráter contínuo e permanente. Para efeito da emissão da Certidão Liberatória, deve ser observada a listagem de informações mínimas estabelecidas na Instrução Normativa nº 89/13 do TCE-PR. A verificação dessa regularidade será efetivada periodicamente, nos termos das instruções normativas do Tribunal referentes aos procedimentos de Análise de Gestão Fiscal, realizada atinentes ao assunto. A entidade deverá prestar bimestralmente a declaração de atendimento à Lei da Transparência, nos termos do artigo 42 da IN nº 89/13; e a falta dessa declaração poderá implicar a emissão de Análise de Gestão Fiscal com indicação de irregularidade, que impede a concessão da Certidão Liberatória.   Como acessar Para acessar a IN nº 183/23, o jurisdicionado deve clicar em Biblioteca no menu principal do portal do TCE-PR na internet e, no menu lateral da página acessada, ao passar o mouse sobre Atos Normativos do TCE, selecionar o item Instruções Normativas no submenu ao lado. Depois, disso, basta selecionar o link referente à IN que deseja acessar.