Regulamentação sobre cobrança de couvert artístico no Paraná avança na Alep. O projeto do deputado Paulo Gomes (PP) foi um dos itens na pauta da sessão plenária desta segunda-feira (27/11/23) [...]
O projeto de lei 274/2023, do deputado Paulo Gomes (PP), determina que estabelecimentos comerciais como restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres e que oferecem serviços de couvert artístico deverão fixar, em local visível ao consumidor, a descrição clara do preço pago por este serviço.
A proposição define como couvert artístico a taxa que o consumidor paga pela música, shows ou apresentações desenvolvidas ao vivo de qualquer natureza cultural ou artística.
O projeto veda aos estabelecimentos a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir do serviço. A proposta também proíbe a cobrança de taxa artístico nas hipóteses de músicas ambiente, playback, exibição de jogos esportivos, lutas e shows transmitidos por equipamentos de multimídia.
Os deputados aprovaram as emendas ao texto visando melhor adequação à aplicação do mérito da proposição e para dar mais clareza aos prestadores de serviços e aos consumidores.
Também de autoria do deputado Paulo Gomes, já havia sido sancionada a lei 21.721/2023, que define a necessidade de o consumidor ser informado sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar no Paraná.
Na manhã desta segunda-feira (27), o ministro do Esporte, André Fufuca, esteve em Londrina, onde se reuniu com diversos prefeitos do Paraná, incluindo o de Londrina, Marcelo Belinati, para apresentação dos programas e projetos do Ministério. Após a reunião, técnicos do Ministério do Esporte realizaram uma capacitação de entidades e prefeituras para a captação de recursos.
Foto: Vivian Honorato / PML
O encontro aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados de Londrina (OAB), e contou com a presença de representantes de 48 municípios paranaenses, assim como de diversas lideranças e entidades esportivas. É a primeira vez que o ministro do Esporte, André Fufuca, visita o Paraná, e escolheu Londrina para ser a primeira cidade. Ele veio a convite do deputado federal Diego Garcia e do prefeito Marcelo Belinati. O vereador e vice-presidente da Câmara de Londrina, Mestre Madureira, contribuiu para a divulgação da visita aos municípios.
O ministro André Fufuca informou que seu ministério tem projetos pioneiros, que serão instituídos no começo do próximo ano, e visam dar condição digna para todos os que são amantes do esporte e aqueles que querem praticar, de forma saudável, atividades esportivas. “Temos, também, programas de inclusão, como o Segundo Tempo, que será anunciado, provavelmente, até o meio de janeiro de 2024, e será divulgado para todos os cantos do Brasil. É uma iniciativa voltada à promoção de atividades esportivas de contraturno nas escolas. É por isso que fizemos questão de estar aqui em Londrina, com os prefeitos do Paraná, secretários municipais, e uma parte da bancada federal do Paraná, que também entende a necessidade de ampliar estes programas. Somente através de parcerias vamos conseguir estendê-los para todo o Brasil”, afirmou.
Foto: Vivian Honorato / PML
Conforme Fufuca, na reunião também foram apresentadas as emendas parlamentares e ações do Ministério, bem como a Lei de Incentivo ao Esporte que, segundo ele, é uma das medidas mais importantes que o Ministério tem para poder para executar qualquer tipo de ação. “Esta lei é responsável por quase 70% do orçamento de investimentos do Ministério, então é importante que os prefeitos, as instituições e as empresas tenham conhecimento sobre isso para ajudar nesta construção”, disse.
O ministro destacou que duas das emendas divulgadas, no valor de R$ 955 mil e R$ 785 mil, serão destinadas à Prefeitura de Londrina para a modernização de quadras e ginásios, em locais ainda a serem definidos. Outros recursos federais, perfazendo R$ 1 milhão, serão investidos em uma pista de skate que será construída próximo ao Lago Igapó, nas cercanias da Casa do Papai Noel. Essa obra tem o valor total de R$ 2 milhões e a licitação para a elaboração do projeto está na fase de trâmites internos.
Foto: Vivian Honorato / PML
O prefeito Marcelo Belinati agradeceu a visita do ministro e a presença de todos os prefeitos e lembrou que Londrina é o primeiro município do estado a ser visitado pelo ministro. “A vinda do ministro visa mostrar a Londrina e aos outros municípios quais são os projetos que estão disponíveis no governo federal, pois, muitas vezes, há o recurso mas faltam bons projetos. Então, os prefeitos, as lideranças, os técnicos, secretários e especialistas na área, sabendo quais programas estão disponíveis, poderão elaborar os projetos e reivindicar recursos para levar melhorias para seus municípios”, frisou.
Marcelo também enfatizou a importância do esporte na vida das pessoas e falou sobre o investimento do Executivo municipal na área esportiva. “O esporte é transformador porque muda a vida das pessoas para melhor e dá um encaminhamento à vida dos jovens. Londrina tem um grande programa de incentivo ao esporte, que atua na revitalização de praças e parques, construção de campos de futebol, melhorias nas quadras, e também o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos (Feipe), que atende milhares de jovens”, realçou.
Foto: Vivian Honorato / PML
De acordo com o presidente da Fundação de Esportes de Londrina (FEL), Marcelo Oguido, essa aproximação entre as esferas federal e municipal é muito importante para a viabilização conjunta de programas e projetos. “Apresentamos ao ministro importantes projetos que estão sendo desenvolvidos pela FEL. Entre eles, estão a construção de três praças esportivas nos bairros Vila Romana, Maracanã e São Jorge, para as quais solicitamos R$ 4,5 milhões através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, também falamos sobre a reforma do Ginásio Alceu Malucelli, a construção de mais um ginásio esportivo em Londrina e a reforma da Praça da Juventude da região norte”, salientou.
O deputado federal Diego Garcia, que convidou o ministro para vir a Londrina, disse que o Paraná está perdendo muito na captação de recursos e que o estado tem condições de crescer nesta área. “O ministro veio apresentar os programas do governo federal e os projetos que têm patrocínio via Lei de Incentivo ao Esporte, pois muitos projetos não estão sendo aprovados no Paraná. Queremos mostrar esta possibilidade às associações, entidades, secretários e prefeitos, independentemente da modalidade, e colocamos a nossa equipe para dar orientações, a fim de que os municípios apresentem projetos. O Ministério acabou de abrir um programa, que vai até setembro de 2024, então a hora de buscar mais recursos para o esporte no nosso estado é agora”, contou.
Foto: Vivian Honorato / PML
O deputado também informou que o Instituto Tiago Camilo, de judô, já é realidade na zona sul de Londrina e está atendendo 170 crianças, com aulas de judô durante a semana, de forma totalmente gratuita, e que a intenção é chegar a 200 ou mais crianças. “O Instituto Tiago Camilo entra com os equipamentos, os quimonos, e com os professores. Nós, junto ao Ministério do Esporte, através de uma emenda parlamentar minha, estamos viabilizando o projeto. No momento, estamos com mais R$ 1 milhão empenhado, para a criação de mais cinco polos de judô no Estado, sendo mais dois para Londrina (um para a zona norte e um para a leste), além de Cambé, Ibiporã e Andirá”, apontou Garcia.
O vereador e vice-presidente da Câmara, Mestre Madureira, que contribuiu para a divulgação da visita do ministro aos municípios, destacou que a pauta do encontro é muito importante. “Hoje, o governo federal tem programas muito bons e quem mexe com o esporte precisa conhecê-los para poder montar suas entidades, associações, e concorrer a verbas do governo federal, para somar junto com o município e o Estado”, frisou.
Foto: Vivian Honorato / PML
Madureira também afirmou que o esporte de rendimento tem um grande impacto positivo para a cidade, apresentando bons resultados mensalmente, nacionais e internacionais, porém é preciso avançar na iniciação esportiva. “Com isso, além de melhorar a vida e a educação das crianças, teremos mais atletas no futuro”, afirmou.
Entre as autoridades presentes, estiveram o vice-prefeito, João Mendonça; o presidente da Fundação de Esportes de Londrina, Marcelo Oguido; a ex-governadora do Paraná, Cida Borghetti; o deputado federal e secretário de Estado da Indústria e Comércio do Paraná, Ricardo Barros; o deputado federal Marco Brasil; os vereadores Chavão, Lenir de Assis, Deivid Wisley, Professora Sônia Gimenez, Professora Flávia Cabral, e Eduardo Tominaga, líder do executivo na Câmara; a coordenadora do Núcleo Regional da Casa Civil do Governo do Paraná, Sandra Moya; os prefeitos dos municípios de Cornélio Procópio, Maringá, Rolândia, Janiópolis, Lupionópolis, Figueira, Arapuã, Barra do Jacaré, Alto do Paraná, Bandeirantes, Salto do Itararé, Florestópolis, Santana do Itararé, Prado Ferreira e Ibiporã.
Por OgazeteirO - Foto/Pública - 27/11/2023 - 11:38
Palmas, a capital das diárias
Câmara de Vereadores transforma a cidade de Palmas na capital das diárias. Os nobres edis e seus assessores devem restituir R$ 224,6 mil ao erário [...]
Em processo de Tomada de Contas Extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a concessão de diárias pela Câmara Municipal de Palmas (Região Sul) em 2019. Em razão da decisão, 25 vereadores e servidores daquela legislatura devem restituir R$ 224.604,24 concedidos por meio do pagamento de diárias irregulares. A decisão inclui o presidente do Poder Legislativo naquele ano, Luiz Guesser, que responde solidariamente pelas devoluções dos demais. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente.
Os conselheiros também multaram Guesser e Márcia de Fátima Lemes Brasil, controladora interna do Legislativo municipal à época, individualmente, em R$ 5.345,60; e determinaram a inscrição do nome do ex-gestor no Cadastro dos Responsáveis com Contas Irregulares junto ao TCE-PR.
O Tribunal de Contas recomendou, ainda, que a Câmara de Palmas aprimore a regulamentação, a execução e o controle dos processos de concessão e pagamento de diárias, em conformidade com as instruções normativas e recomendações da Corte; e que observe e priorize os cursos oferecidos pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR.
Os então vereadores responsabilizados pela devolução foram Ademar Santos Nunes (R$ 14.000,15); Edson Luiz Ferreira Kemes (R$ 6.287,36); Fernando Souza da Silva (R$ 4.015,76); Izaias Mikilita (R$ 4.535,34); José Adilson de Almeida (R$ 10.961,02); Luiz Guesser (R$ 18.015,91); Luiz Otávio Sendeski (R$ 9.259,98); Marcos Antônio da Silva Gomes (R$ 21.354,46); Mauro César de Almeida (R$ 10.708,66); Nilson Butner (R$ 14.582,69); Paulo Hercílio Dangui Bannack (R$ 6.488,16); e Rafael Bosco de Souza (R$ 18.488,24).
Também foram responsabilizados pela restituição os então assessores parlamentares André Júnior Cofferri (R$ 3.086,66); César Paulo Perscisi (R$ 9.259,98); Daniele de Moura Knop (R$ 9.259,98); Flávia Karina Podgurski (R$ 6.173,32); Guilherme Andrade Serpa (R$ 9.669,31); Kelly Ferreira Matias dos Santos (R$ 6.173,32); Lucian Pacheco Donner (R$ 12.346,64); e Rosenilda de Fátima Rugenski (R$ 3.086,66).
Outros então servidores responsabilizados pela devolução foram o assessor contábil Agenor Amaral Fillho (R$ 9.496,20); o assessor de Comunicação Luis Felipe de Araújo (R$ 7.354,40); a controladora interna Márcia de Fátima Lemes Brasil (R$ 425,19); o diretor Marcos Roberto Carneiro Terêncio (R$ 3.228,39); e o assessor jurídico Marcus Vinícius Taques (R$ 3.370,12).
Instrução do processo
O processo foi instaurado em decorrência de Comunicação de Irregularidade formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR relativa a irregularidades na concessão de diárias a servidores e a vereadores da Câmara Municipal de Palmas, sem a respectiva comprovação documental, durante o período de janeiro a outubro de 2019, em violação às disposições da Lei Municipal nº 2.241/14 e ao respectivo decreto municipal, que regulamentam a concessão de diárias.
Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 1/14 previa o pagamento do acréscimo de 30% de pernoite tão somente para as diárias concedidas para viagens dentro da região Sudoeste do Paraná; mas a câmara efetuou o pagamento indistinto do pernoite para os demais deslocamentos.
Além disso, a unidade técnica destacou que houve o pagamento de diárias sem a respectiva comprovação da participação no evento ou viagem que motivou a sua concessão; e desvio de finalidade quanto ao interesse público das diárias concedidas.
O Ministério Público de Contas concordou com o posicionamento da CGM quanto à procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária, com a aplicação de sanções.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que os gastos totais com diárias da Câmara de Palmas no período de janeiro a outubro de 2019, no valor total de R$ 275.548,25, foram de quatro a sete vezes superiores à média dos gastos dos demais poderes legislativos municipais do Paraná nos últimos três anos; e ela estava entre as cinco câmaras municipais do Paraná com maiores gastos em cada um dos últimos cinco anos.
Linhares ressaltou que a maioria dos cursos que justificaram as diárias foi realizada nos municípios catarinenses de Águas de Chapecó e Dionísio Cerqueira, que autorizavam o pagamento do maior valor de diária por se tratar de localidades em outro estado, apesar da pouca distância em relação ao Município de Palmas.
O conselheiro destacou que a comprovação da realização e do interesse público das viagens é imprescindível para que seja regular a concessão de diárias, em razão do dever de prestar contas dos recursos públicos - parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Finalmente, o relator concluiu que os gastos realizados caracterizaram despesas ilegítimas e desnecessárias, diante do desvio da finalidade pública das diárias, "que foram utilizadas como método ilícito de acréscimo remuneratório indireto aos subsídios e às remunerações dos agentes públicos responsáveis, em violação à legislação e aos princípios da razoabilidade, impessoalidade e moralidade".
Assim, o conselheiro aplicou aos responsáveis as sanções previstas nos artigos 85 e 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005). A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que vale R$ 133,64 em novembro, mês em que o processo foi julgado.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sessão de Plenário Virtual nº 19/23 da Primeira Câmara de julgamentos do TCE-PR, concluída em 1º de novembro. Eles determinaram o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes.
A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 3488/23 - Primeira Câmara, disponibilizado em 14 de novembro, na edição nº 3.102 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Por Zé Roberto Alves - Foto/Pública - 27/11/2023 - 10:27
O presidente Lula decidiu e indicará o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o STF (Supremo Tribunal Federal) e Paulo Gonet Branco para o comando da PGR (Procuradoria Geral da República). O chefe do Executivo fará o anúncio antes de embarcar para o giro de 8 dias no exterior nesta segunda-feira (27/11/23). No Palácio da Alvorada, Lula está reunido com Dino, o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Paulo Pimenta, e o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A informação é do Poder360.
A informação é da jornalista Luísa Marzullo, em matéria veiculada no GLOBO.
Segundo ela, governadores de seis estados do Sul e Sudeste enfrentam resistências em suas bases nas Assembleias Legislativas para aprovar o anunciado aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os deputados estaduais temem possíveis desgastes provocados pela medida, considerada impopular. Após a aprovação da Reforma Tributária no Senado, o reajuste foi defendido pelos governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Tarcísio de Freitas (São Paulo), Renato Casagrande (Espírito Santo), Romeu Zema (Minas Gerais), Ratinho Júnior (Paraná) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul).
Por Zé Roberto Alves - Foto/Pública - 27/11/2023 - 08:33
A prisão da vereadora, por outro motivo, não pode fazer calar uma representante, séria e muito trabalhadora, da Câmara de Curitiba
O caso precisa ser apurado. O que se espera dos paladinos justiceiros da Câmara de Vereadores de Curitiba é que não a transformem em um monstro que não existe.
Mandato longo à Maria Letícia.
Lembrando:
A vereadora foi acusada de estar dirigindo alcoolizada ao ser detida, mas foi solta por determinação judicial.
Sempre as joias
O ministro do TCU, Augusto Nardes, é sempre cobrado a respeito dos presentes recebidos pelos presidentes da República. O jornalista Jorge Guirado, CATVE, falou com ele.
Acompanhe...
Por OgazeteirO - Foto/Pública - 25/11/2023 - 10:56
Prestes a completar 90 anos, o IBGE vive um momento de incertezas após assumir como presidente o economista Marcio Pochmann. A gestão dele à frente de outro instituto público de pesquisas, o Ipea, foi recheada de polêmicas. E agora no IBGE, tem manifestado admiração pelo modelo chinês, aquele que quando os números não interessam ao governo e ao partido comunista, simplesmente riscam e apagam. O IBGE é um órgão subordinado ao Ministério do Planejamento, mas a indicação de Marcio Pochmann teve a interferência direta do presidente Lula e do PT.
Em setembro, Pochmann passou oito dias na China onde disse ter conversado com o presidente do Instituto Nacional de Estatística.
É importante ressaltar que o IBGE é responsável por pesquisar e divulgar a taxa de desemprego, o índice de inflação (IPCA), o Produto Interno Bruto (PIB) e muitos outros dados essenciais para a economia, para a agropecuária, indústria e tantas outras áreas. Sem transparência e credibilidade nesses dados, as estatísticas essenciais vão sofrer um apagão.
O economista Edmar Bacha que presidiu e modernizou o IBGE, disse ter ficado ofendido com a indicação de Marcio Pochmann para assumir o órgão. “Ele tem uma visão totalmente ideológica da economia. E não terá problema de colocar o IBGE a serviço dessa ideologia, como fez no Ipea”.
Marta Mayer, integrante da Comissão Consultiva do Censo Demográfico e ex-diretora de pesquisas do IBGE, em um longo artigo, afirma estar em curso uma mudança de índole ideológica no órgão. Ele afirma que “a nova direção quer que o IBGE adote gestões sindicais e partidárias, com práticas de controle das estatísticas”. Como deputado que já enfrentou tantos embates no parlamento, estarei atento para impedir que esses desvios venham a ocorrer e a desfigurar a função do IBGE que é a de ser um órgão de Estado, e não um instrumento para uso deste ou daquele governo de plantão.
Luiz Carlos Hauly é deputado federal e economista tributário.
#IBGE, #Ipea, #Ipca, #Hauly, #DeputadoHauly
O governador em exercício Darci Piana autorizou o início oficial das operações de apostas esportivas no Paraná nesta sexta-feira (24). Inicialmente, quatro empresas credenciadas e habilitadas pela Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) vão poder operar dentro da plataforma de gestão e meio de pagamentos contratada pela autarquia estadual.
As quatro empresas já autorizadas passaram pelo credenciamento de operadores de Apostas de Quota Fixa (AQF), que é termo técnico para as apostas esportivas, a homologação de documentação, e a realização de testes de integração dos sistemas próprios com a plataforma contratada pela Lottopar. Por fim, conforme previsto em edital, elas arcaram com uma outorga de R$ 5 milhões cada para iniciarem as suas atividades no Paraná.
“Parte destes recursos das outorgas, assim como novos que possam ser arrecadados com novas empresas que aderirem, estão sendo usados para os equipamentos e sistemas usados no controle das operações e para garantir que não hajam desvios de recursos e que nenhum apostador seja prejudicado”, afirmou o governador em exercício.
Até o momento, o Estado arrecadou R$ 20 milhões apenas com as outorgas. Além do valor pré-fixado já pago, as empresas que operarão as apostas esportivas no Paraná pagarão 5% de royalties e 1% de outorga variável em cima da receita bruta mensal com a comercialização das apostas, descontados os valores repassados como premiação aos apostadores no período.
A maior parte da arrecadação deverá ser aplicada pelo Executivo em áreas como habitação popular, segurança pública, além do financiamento de programas e ações sociais. “As apostas aconteceriam de qualquer forma, então com a regulamentação pelo Estado, parte dos recursos que iria para outros lugares será revertido para a população do Paraná, além da regulamentação promover mais seriedade, controle e lisura das operações”, acrescentou Piana.
De acordo com o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, as apostas esportivas já existiam, porém sem qualquer regulamentação e com empresas operando de fora do País. “Por quase cinco anos essas apostas funcionaram apenas no modelo offshore, sem responsabilização das operadoras ou o pagamento de impostos”, explicou.
“A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu que os estados regulamentassem as apostas esportivas, o Paraná já fez o credenciamento das empresas interessadas, com oito habilitações, das quais quatro começam a operar imediatamente. Com isso, os apostadores passam a contar com sites oficiais licenciados e operados por empresas sérias, o que dá mais segurança ao apostador e traz um retorno financeiro para toda a população”, complementou o presidente da Lottopar.
EMPRESAS HABILITADAS –As empresas autorizadas a oferecer apostas esportivas aos paranaenses são a Apostou, Bplay, Aposta.La e Pix Bet. Há ainda outras quatro empresas credenciadas e habilitadas pela Lottopar e cuja autorização depende apenas do pagamento da outorga. No site da Lottopar, é possível consultar mais informações sobre as empresas autorizadas a operar no Estado, assim como as respostas sobre as perguntas mais frequentasrelacionadas às atividades da autarquia.
Os processos de contratação também preveem que todas as empresas habilitadas possuam sede no Paraná e que haja um serviço de atendimento ao consumidor disponível 24 horas por dia.
O diretor de Operações da Lottopar, Fabio Veiga, esclarece que a autarquia paranaense atuará como fiscalizadora, mas também prestará suporte aos apostadores que utilizarem os sites das operadoras homologadas, respeitando a LGPD e a privacidade dos apostadores. “A Lottopar vai monitorar, por meio da plataforma contratada, 100% das operações desde o cadastro do usuário até o saque das premiações. Em caso de dúvidas também é possível acionar a nossa equipe pelo site, telefone ou e-mail”, orientou.
O Paraná foi um dos pioneiros no processo de regulamentação das loterias estaduais. O Estado foi o primeiro a estabelecer regras próprias referentes às apostas esportivas, um dos primeiros a abrir credenciamento para esta modalidade lotérica e a credenciar laboratórios de teste e certificação para os jogos. As medidas foram tomadas para garantir a segurança e a confiança para os operadores e apostadores.
Mais recentemente, a Lottopar também foi a primeira loteria estadual do Brasil a se associar World Lottery Association (WLA), maior associação de loterias do mundo, que reúne mais de 150 loterias de Estado de 80 países nos cinco continentes.
JOGO SEGURO – No evento, também foi assinado acordo de cooperação técnica pela Lottopar, Polícia Civil e a Polícia Científica para o compartilhamento de informações entre os órgãos visando garantir a lisura das apostas esportivas no Paraná. O documento prevê que a Lottopar disponibilize aos órgãos de segurança amplo acesso à plataforma de gestão e meios de pagamento, bem como sites e bancos de dados relacionados.
“Esse termo de cooperação entre a Secretaria de Segurança, por intermédio da Polícia civil e Polícia Científica, é fundamental para que tenhamos lisura em todo o processo, evitando possíveis fraudes e outras questões que ponham em xeque a credibilidade do processo”, defendeu o secretário de Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira. “Além disso, parte da arrecadação será investida na melhoria da segurança pública”.
Pela manhã, a Lottopar e a Secretaria de Estado do Esporte promoveram o 1º Workshop de Jogo Responsável e Seguro. O evento teve como objetivo alertar entidades esportivas e os operadores de apostas sobre as condutas adequadas relacionadas às apostas esportivas.
Entre as medidas que deverão ser adotadas pelos operadores e que serão fiscalizadas pela Lottopar estão informar aos apostadores sobre as reais probabilidades de ganho; orientar sobre a moderação nas apostas e para que o apostador aproveite as experiências de jogo em condições de baixo risco; evitar que menores de 18 anos façam apostas; orientar quanto aos possíveis danos relacionados aos jogos e seus tratamentos; e proibir pagamentos de apostas em cartão de crédito para evitar o endividamento.
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