O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC 8/2021, que põe limite às decisões monocráticas, no âmbito do STF e demais tribunais brasileiros, afirmou que a matéria ‘reestabelece o equilíbrio entre os poderes”. “A ação de um único ministro não dá segurança jurídica”, analisou. A avaliação do autor da PEC é de que o Senado deu “um passo importante para modernizar a democracia brasileira”. Veja o vídeo:  

Todos sabem sobre a preocupação do EXIBIDÃO pela arte, cultura e nossa história. Bem que ele poderia resolver o caso da Sociedade 13 de Maio, que está para fechar a qualquer momento Segundo a boa moçada do site PLURAL, grupos que integram o Movimento Negro e apoiadores criaram uma vaquinha online para salvar o prédio da Sociedade Treze de Maio, em Curitiba, que corre risco de ser leiloado por dívidas. É possível doar online, para isso basta clicar aqui. O prazo para arrecadação do valor total da dívida é 24 de novembro, sexta-feira. Até agora quase 20% do valor foi levantado. A Treze de Maio é o clube operário negro mais antigo de Curitiba, fundado logo após abolição da escravidão em 1888. O prédio fica na rua Desembargador Clotário Portugal e embora a dívida da sociedade seja pouco mais de R$ 87 mil, o imóvel está avaliado em mais de R$ 1 milhão. Dá uma força, prefeitão!

     

Você acredita que Sergio Moro... Ninguém acredita que Sergio Moro, o justiceiro, vá comparecer ao TRE para prestar depoimento no processo de cassação Todo mundo está falando, principalmente os opositores do ex-juiz e agora senador Sergio Moro (União), que ele não deverá estar presente no próximo dia 7 de dezembro no TRE do Paraná para prestar depoimento sobre o pedido de sua cassação, por problemas nas prestações de contas. Uns e outros falam que as provas que os partidos apresentaram, tanto União Brasil como PT, deixaram o parlamentar assustadíssimo. Segundo matéria veiculada pelo colunista Lauro Jardim, as legendas têm inúmeras notas fiscais e contratos que, na avaliação de PL e PT, comprovariam que Moro furou o limite de R$ 4,4 milhões estipulado para os gastos com sua pré-campanha, em 2022. Isso vai longe. Aguardemos...  

Política Real. Comentário desta quarta-feira (22/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) e a Polícia Civil do Ceará (PCCE) estão nas ruas desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (22) para cumprir 83 ordens judiciais contra uma organização criminosa responsável por se passar por escritórios de advocacia e aplicar golpes em diversos estados do Brasil. Os criminosos entravam em contato com pessoas que tinham valores a receber em precatórios e faziam cobranças indevidas, utilizando documentos falsos, com a promessa de liberar o pagamento. Ao menos 50 pessoas registraram boletim de ocorrência somente em Curitiba. São 20 mandados de prisão e 63 de busca e apreensão. A ação conta com a participação de mais de 200 policiais civis e acontece em Fortaleza, Maracanaú e Pacatuba, no Ceará, e em Guarulhos, no estado de São Paulo. Conforme apurado, o grupo criminoso tinha como principal alvo vítimas nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. De acordo com as investigações, os indivíduos se passavam por representantes de escritórios de advocacia, criavam registros falsos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, ao entrarem em contato com as vítimas, davam informações reais sobre processos dos quais elas eram partes. “O grupo criminoso era extremamente organizado, afrontava funções essenciais à Justiça se fazendo passar por escritórios de advocacia. Afrontava também o Poder Judiciário falsificando documentos judiciais como acórdãos, sentenças”, explica o delegado Emmanoel David, da PCPR. Os suspeitos utilizavam diversos números telefônicos para aplicar os golpes via aplicativo de mensagens. Nas conversas pediam dinheiro às vítimas para que enviassem documentos, com a promessa de que receberiam o valor total dos processos jurídicos. Nos endereços citados como os supostos escritórios de advocacia funcionavam, na verdade, estabelecimentos como pastelaria e lojas. As investigações também contaram com o apoio da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). “A OAB Paraná tem dado suporte às investigações graças ao monitoramento constante dos casos que nos são reportados. Reforçamos tanto para a classe quanto para a comunidade a importância de denunciar esse tipo de situação para que as autoridades policiais possam atuar e erradicar o problema", ressalta Marilena Winter, presidente da OAB-Paraná.

O senador Flávio Arns conversou com o jornalista Carlos Nascimento.

Em pauta, a PEC 8, as coisas da educação e as relações entre Brasil e Argentina, após a eleição do novo presidente.

Acompanhe...

A PEC das decisões monocráticas no poder judiciário. O nosso correspondente em Brasília, Carlos Nascimento, ouviu o autor da proposta, o senador e líder do Podemos, Oriovisto Guimarães. Acompanhe...  

A informação é do Paraná Portal, e diz que o projeto prevê um seguro com preço social para todos os imóveis atingidos por catástrofes naturais em todo o país. Dyogo Oliveira (presidente/CNsig) disse que o valor do seguro seria pago aos atingidos no dia seguinte ao registro do evento natural. A falação do presidente: “O Brasil não tem hoje nenhum sistema formal e preparado para atender as pessoas que são afetadas em casos de catástrofes naturais. Isso hoje é feito sempre a partir da solidariedade das pessoas, o cidadão brasileiro é muito solidário, o município se mobiliza, o estado, o governo federal, todo mundo, mas é feito sempre de maneira improvisada. O que a gente está propondo é um sistema de seguro permanente de cobertura nacional que imediatamente após a ocorrência de um evento de catástrofe, seja uma enchente, alagamento, a família que foi afetada naquela região vai receber uma indenização emergencial de 15 mil reais”

Quem deu a dica do informe foi do grande Angelo Rigon, o blogueiro mais lido na região Maringá. Segundo ele, conforme a Coluna Esplanada, além de interromper processos de privatização de estatais – como Correios, Telebras e outras -, o Governo Federal  questiona a desestatização nos Estados. A AGU apresentou manifestação ao STF na qual defende a declaração parcial de inconstitucionalidade da lei estadual do Paraná (nº 21.272/2022) que autorizou a desestatização da Copel. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Receita Estadual que, em 60 dias, apresente a relação dos beneficiários da renúncia fiscal pelo Estado do Paraná, com a indicação dos valores em relação às pessoas jurídicas previstas no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). O TCE-PR também determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA-PR) promova a adequação do seu portal da transparência, no prazo de 120 dias, para que nele passe a constar a relação que deve ser apresentada pela Receita Estadual. Os prazos para o cumprimento de ambas as decisões passarão a contar a partir do trânsito em julgado do processo, no qual cabe recurso. A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente a Representação proposta pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR em face da Receita Estadual e da SEFA-PR, devido à falta de transparência em relação aos nomes dos beneficiários de renúncia fiscal por parte do Estado do Paraná. Ao realizar inspeção na Secretaria da Fazenda, a 2ª ICE registrou a existência de aproximadamente R$ 17 bilhões em renúncias de receitas no exercício de 2022 sem que houvesse menção dos nomes dos beneficiários. A inspetoria relatou que requereu à pasta informações sobre os 100 maiores beneficiários da renúncia fiscal, mas não houve o atendimento integral aos questionamentos. Na instrução do processo, a unidade de fiscalização confirmou que não houve disponibilização dos valores individualizados dos 100 maiores beneficiários da renúncia fiscal; e nem a divulgação, no portal da transparência, das pessoas jurídicas contribuintes que são beneficiárias da renúncia fiscal, sob a alegação de que seria configurada a quebra de sigilo fiscal. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinou pela parcial procedência da Representação, pois entendeu que houve dúvida razoável pelos gestores, mas não a negativa de informações pelos responsáveis.   Decisão O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, entendeu que a falta de divulgação dos dados solicitados pela 2ª ICE decorreu de dúvida razoável dos interessados, pois foi respaldada no entendimento de que, com a publicação individualizada dos valores dos benefícios relacionados à renúncia fiscal, seria possível chegar indiretamente ao faturamento dos beneficiários, ao menos de forma aproximada, o que poderia configurar quebra do sigilo fiscal. No entanto, Camargo lembrou que, recentemente, o CTN foi alterado, com o acréscimo, por meio da Lei Complementar nº 187/21, do inciso IV no parágrafo 3º do seu artigo 198, que expressa que não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. O conselheiro afirmou que, de acordo com o princípio da publicidade - artigo 37 da Constituição Federal -, é dever da administração pública assegurar a transparência dos atos praticados pelos agentes administrativos, de modo acessível ao público em geral, viabilizando o controle desses atos. Assim, o relator concluiu que a hipótese de obtenção de dados das pessoas jurídicas de forma indireta não pode justificar a omissão ao cumprimento da norma vigente. Portanto, ele determinou que a Receita Estadual e a SEFA-PR cumpram o novo regramento tributário, dando publicidade às informações dos beneficiários de renúncia fiscal. Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 20/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 26 de outubro. Cabe recurso contra a decisão, que está expressa no Acórdão nº 3398/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 8 de novembro, na edição nº 3.098 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).