Decisões monocráticas do STF

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ressaltou a importância de se discutir a proposta de emenda à Constituição PEC 8 que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores.

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Política Real

Comentário desta quinta-feira (19/10/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

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Juiz Eduardo Appio acordou com o CNJ e admitiu que sua conduta foi imprópria no comando da Lava Jato

A informação é da jornalista Rayssa Motta, especialmente para o site do jornal ESTADÃO.

Na matéria, a jornalista conta que, com o acordo para permanecer na magistratura, o juiz desiste de reassumir o que restou da Lava Jato, afirmando à reportagem que não reconheceu culpa no caso e que pedirá remoção para outra vara ‘menos polêmica’.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 1.713/2022, que amplia para 12 meses o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer a representação criminal. Atualmente, o direito de queixa ou de representação para se iniciar uma investigação sobre o delito tem prazo máximo de seis meses. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o texto teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário. Para a relatora, o prazo atual não é suficiente para a proteção dessas mulheres. — A mulher vítima de violência doméstica pode levar meses e, em grande parte dos casos, anos até que consiga romper o ciclo de agressões. Muitas vezes, precisará de amparo para reconstruir a vida, não só no sentido emocional, mas também material. A senadora apontou diversos crimes que são cometidos no contexto da violência doméstica, como ameaça, perseguição, invasão de dispositivo informático.

Investigação

Segundo o projeto, o prazo é contado a partir do dia em que a vítima teve conhecimento de quem é o autor do crime. A queixa ou representação autoriza o início de uma investigação policial. A senadora acatou emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para tornar prioritária a tramitação de processo judicial desse tipo de crime, tendo ou não resultado em morte. A preferência independerá de pagamento de taxas e outras custas. Para isso, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Fonte: Agência Senado

Na sessão desta quarta-feira (18/10/23) da ALEP os deputados Luiz Cláudio Romanelli, Ney Leprevost, Denian Couto, Nélson Justos, Cristina Silvestri, Requião Filho e Reichembach pediram uma reunião dos líderes partidários para encaminhar aos seus liderados que foquem as necessidades e as causas paranaenses. Conforme informou o blog ContraPonto, os pedidos foram apresentados diante de queixas de que durante sessões praticamente se repetem os mesmos temas, como os erros e acertos do governo Luiz Inácio Lula da Silva, xingamentos ao presidente atual e ao do passado recente, a guerra do Oriente Médio, o reconhecimento ou não do Hamas como entidade terrorista, o aborto e muitos outros. Nas redes sociais um vídeo mostra a reação do dep. Romanelli que foi apoiado por diversos parlamentares.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (18/10/23) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito. Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário. Na sessão de hoje, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há "omissão constitucional" na falta de aprovação da gratuidade. Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. "Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana", afirmou. O presidente também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei sobre o assunto. "Faço apelo ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível com os dias úteis", completou.

AGU

Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no país. "O custo de transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao exercício desse direito [votar]", argumentou. A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022. "Políticas públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da democracia", concluiu.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) enviou, nesta segunda-feira (16 de outubro), 21.800 questionários para os interlocutores responsáveis por informações dos 399 municípios relativas ao exercício de 2023. O prazo para as respostas é o dia 21 de novembro. Os questionários, enviados por e-mail, compõem uma das etapas de análise do novo modelo de Prestação de Contas Anual (PCA) Municipal, implantado pelo TCE-PR partir do exercício de 2022. Ela consiste na avaliação da atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população. Por meio dos questionários, a gestão de cada município será avaliada em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão. Os interlocutores que estão respondendo os questionários são gestores e responsáveis setoriais por essas áreas nos municípios.   Correções A equipe do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) - responsável pela implantação da Nova PCA municipal - informa que, nos eventuais casos de erro no e-mail cadastrado anteriormente, a correção pode ser solicitada via WhatsApp (41-3350-1661). Já para solicitar a mudança do nome do interlocutor que responderá o questionário, é necessário abrir uma demanda no Canal de Comunicação (CACO) - ferramenta eletrônica de diálogo institucional do TCE-PR com seus jurisdicionados. O cadastro dos interlocutores da PCA 2023 foi realizado entre os dias 15 de agosto e 5 de setembro. Municípios que não cumprirem suas obrigações relativas à PCA ficarão impedidos de obter a Certidão Liberatória, documento que comprova a inexistência de pendências junto ao TCE-PR e é exigido por órgãos repassadores para a transferência de recursos.   Ampliação Neste ano, foram ampliados os tipos de agentes públicos municipais que deverão responder os questionários. A definição consta na Nota Técnica nº 21/2023 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), publicada  em 11 de agosto, no  Diário Eletrônico da Corte. A partir das contas referentes ao exercício de 2023, o número de cargos que devem ser ocupados pelos interlocutores passou de 13 para 18.  

Reforma Tributária.

O jornalista Carlos Nascimento, direto de Brasília, conversou com o dep. Hauly (PODEMOS). Aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta caminha no Senado Federal. A expectativa é que tudo seja aprovado até o final deste mês de outubro.

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Política Real

Comentário desta quarta-feira (18/10/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

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