As informações são do MP/PR. O ex-prefeito da gestão 2013-2016 de Almirante Tamandaré e uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) da área educacional foram acionados pelo Ministério Público do Paraná, por ato de improbidade administrativa.
A ação civil pública ajuizada aponta ilicitudes no processo licitatório que resultou na contratação da organização para prestação de serviços por R$ 960.580,00.
Investigações do MPPR apuraram diversas ilicitudes na contratação, a começar pelo possível direcionamento do procedimento licitatório com o objetivo genérico de “implantação de sistema educacional”, realizado a partir de proposta de fornecimento de serviços pela Oscip, e cujo edital tem trechos copiados da proposta. A organização foi a única participante do pregão presencial, que não foi divulgado conforme as exigências legais.
Entre os vários outros problemas encontrados, estão a não definição do objeto da licitação, a burla da modalidade licitatória adequada para o vulto da contratação (que exigiria concorrência e não pregão), divergência de datas, a falta de necessidade de contratação – por decisão unilateral do então prefeito, após receber proposta da organização – e ainda com sobrepreço e os indícios de tratativas prévias não oficiais com a contratada antes mesmo de lançado o procedimento licitatório.
Aponta o Ministério Público na petição inicial que, “por diversas razões objetivas e lógicas, incluindo inidôneo e parcial termo de referência, descompasso cronológico, divergência de conteúdo, viciado fluxo em questão inclusive por documentos ausentes e nunca juntados, pela própria anormalidade do que se segue ao contrato administrativo, fica ainda mais evidente e comprovado o direcionamento de um simulacro de licitação que propositalmente se planejou e implementou”.
Na ação, o MPPR pede a condenação dos requeridos às sanções previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento dos danos ao erário, proibição de contratar com o poder público, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.
