É o Acir Gurgacz. Reunião desta terça (20/12) discute proposta do projeto de lei que estabelece regras de transparência para a realização de concursos públicos
A pauta estará sendo discutida na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Entre as regras estabelecidas estão, por exemplo, as informações que precisam constar no edital do concurso (como metodologia, fórmulas de cálculo de notas, critérios de desempate, matriz de competências para os cargos em disputa); as condições de aplicação da prova (ambiente salubre, tempo de resolução compatível, condições especiais para pessoas com deficiência); e os canais e prazos para tirar dúvidas dos candidatos.
O projeto também prevê que o cancelamento da prova deverá ser adequadamente motivado e sujeitará a banca organizadora ao pagamento de indenizações. Os candidatos deverão ter amplo acesso ao Judiciário para impugnar o edital e a inabilitação ou reprovação de candidato em qualquer etapa do concurso deverá ser comunicada em linguagem clara e acessível.
O projeto foi apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Se for aprovado, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Agência Senado
