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Câmara dos Deputados aprova a PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (09/11/21), por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC 23/2021, em segundo turno.

O texto da PEC dos Precatórios, que segue para o Senado após a votação de quatro destaques, altera regras do pagamento dos precatórios da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo. O texto aprovado é o que vai dar sustentação orçamentária para o pagamento do Auxílio Brasil.

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