ARMAS

Lei aprovada pela ALEP, que favorece os CACs do Paraná, pode ser considerada inconstitucional

Segundo o portal do jornal BEM PARANÁ, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão da lei do Paraná  sobre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), aprovada em 2022 pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). No texto aprovado, que reconhece o risco e ameaça à integridade física dos CACs, facilita o acesso ao porte de armas da categoria, autorização concedida com base em normas federais. A AGU contesta a constitucionalidade das leis aprovadas, uma vez que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento, e não aos Estados e municípios. Após a aprovação, o texto foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD).

 

 

 

 

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