No segundo dia do seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos para as administrações públicas, um alerta dado pelo advogado e especialista em Gestão Pública, Ilson Augusto Rhoden, chamou a atenção. Segundo ele, é preciso que cada município faça uma regulamentação da lei 14.133/2021. “É importante que cada órgão traga para a sua realidade e regulamente a nova lei de licitações. A lei federal deu essa oportunidade, que o façam para adequar à lei à sua realidade”, disse.
Para Rhoden, não ficará viável que um município de cinco mil habitantes utilize a mesma regulamentação que a União ou os Estados. “É preciso deixar claro que a nova lei tem que ter a compreensão de todos os servidores e, inclusive, da alta gestão. Que todos os entes se preocupem em regulamentar a nova lei de licitações e não utilizem a regulamentação da União, porque na prática não vai dar certo”.
Durante a apresentação, Rhoden falou também sobre o princípio da segregação de funções como norteador do processo, que é cada um “conhecer como fazer, saber como atuar e, para isso, que se tenha o auxílio da alta gestão para que sempre se mantenha capacitado, para que possa conduzir os processos, possa fiscalizar e gerir os contratos como se deve, objetivando a eficiência que a licitação bem conduzida leva”, disse. O princípio da segregação de funções “também auxilia no processo de controle, cada um dentro da sua fase de atuação, controlando a atividade do outro para que tudo ocorra bem e que os princípios da administração sejam respeitados e que garantam o interesse público, que é economicidade e a melhor contratação”, completou.
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O diretor de Apoio Técnico da Assembleia Legislativa, Vinícius Augusto Moura, fez um relato dos impactos da nova lei nas licitações de contratação de publicidade e propaganda. Para ele, os impactos não são tão expressivos, visto que esse tipo de contratação “já é regulamentado por lei específica”, mas ressaltou que a modalidade de contratação terá que ser alterada. “Tem alterações considerando os contratos, mas na prática não muda muita coisa, com exceção da modalidade de tomada de contas que não existe mais. Hoje será preciso usar a concorrência pública para fazer a contratação de publicidade e propaganda”, afirmou.
Vinícius falou ainda da importância da nova lei, que na visão dele, trará “mais transparência, não só para o contrato de publicidade e propaganda, mas para todas as demais contratações realizadas pelos entes públicos”.
