A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto do deputado Requião Filho, que institui a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas para a contratação de serviços de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
O Projeto de Lei 53/2020 também torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão da operação. A ideia é proteger os consumidores contra fraudes ou outras situações que possam causar prejuízos.
O relator da proposta foi o deputado Paulo Gomes, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Alep.
A medida deveria ser copiada pelo governo federal, ou que algum parlamentar apresentasse um projeto na Câmara dos Deputados.
